Jurisprudência sobre
preclusao logica
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731 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) se, na hipótese específica dos autos, o julgamento antecipado da ação implicou cerceamento de defesa; (ii) se o título em que se funda a execução é dotado de liquidez; e (iii) a possibilidade de capitalização mensal de juros em débitos derivados de cédula de crédito comercial. ... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do rio de janeiro. Não cabimento. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.199.715/RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Especial eficácia vinculativa desses precedentes (CPC, art. 543-c, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Preclusão lógica. Afastamento. Súmula 325/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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733 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF.
«1.Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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734 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência. Manifestação contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Pedido implícito de desistência do recurso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.
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735 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Invalidez acidentária. Ação revisional. Concessão judicial do benefício. Cálculo homologado. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Preclusão lógica evidenciada. Trânsito em julgado da sentença extintivo da execução. Rediscussão a respeito da matéria vedada. Recálculo indevido. Pretensão à discussão de índices posteriores ao trânsito em julgado igualmente inviável. Medidas provisórias que instituíram os indexadores não ofensivas dos princípios constitucionais fazendo parte do processo legislativo, nos termos do CF/88, art. 59, V. Impossibilidade do segurado eleger o melhor índice entre os existentes e de se declarar inconstitucional aquele que tenha sido menos favorável que outro. Imutabilidade dos índices de reajuste de 1997, 1999, 2000 e 2001. Recurso do obreiro desprovido, reformando-se o dispositivo da sentença para afastar a decadência.
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736 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão liminar. Pendência de ação de consignação em pagamento em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Pretendido reconhecimento de conexão. Descabimento. Hipótese, ademais, de disparidade entre os valores oferecidos na consignatória e as prestações do contrato. Preclusão lógica operada, eis que o agravante teve oportunidade para emenda da mora e não o fez. Recurso não provido.
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737 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Benefício negado. Informação do agravante sobre o recolhimento do valor das custas iniciais concomitantemente com a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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738 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Precedentes embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória. Rejeição. Pretendido aproveitamento do prazo do CPC/1973, art. 525. Descabimento. Preclusão lógica e temporal. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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739 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do instituto da preclusão lógica. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 503.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (CPC, art. 475), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica.... ()
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740 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.
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