Jurisprudência sobre
preclusao logica

741 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula 325/STJ). ... (Continua)

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742 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sub-empreitada de construção civil. Ação de cobrança de saldo de remuneração. Prova. Preclusão. Sentença de rejeição do pedido. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Suscitante da preliminar que, ela própria, manifestou expresso desinteresse pela prova pericial, a única pertinente na situação. Preclusão lógica verificada. Não é função do julgador suprir a deficiência probatória para determinar, ele próprio, a realização de prova não requerida pela parte, principalmente diante de litígios de fundo meramente patrimonial e menos ainda contra o expresso desinteresse manifestado pelo interessado na produção da prova. Documentos dos autos insuficientes para demonstrar os fatos que servem de esteio à demanda, isto é, não permitindo concluir, ao menos ao observador leigo, que a autora realizou a medida da obra que afirma ter feito como pressuposto do pedido de remuneração. Dona da obra que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da pretendida remuneração. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

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743 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6º, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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744 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

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745 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não- configurado. Reclamatória trabalhista. Agravo de petição. Preclusão lógica. CLT, art. 879, § 2º e CLT, art. 897, «a», § 1º. Recurso especial não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. ... (Continua)

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746 - STJ. Processo civil. Cláusula de eleição de foro. Competência internacional. CPC/1973, art. 88. Notas taquigráficas. Intimação. Preclusão. Embargos de declaração. Acolhimento, sem efeitos modificativos. CPC/2015, art. 25.

«1. A cláusula de eleição de foro estrangeiro não afasta a competência internacional concorrente da autoridade brasileira, nas hipóteses em que a obrigação deva ser cumprida no Brasil ( CPC/1973, art. 88, II). Precedentes. ... (Continua)

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747 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fumo. Cigarro. Indenização pelo uso do tabaco. Morte da esposa vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.294/1996. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss.

«1. Demanda decorrente do uso continuado de tabaco, o qual teria ocasionado a morte da esposa do autor, usuária do produto desde o ano de 1965, durante trinta e cinco anos de sua existência, vindo a ser vitimada por câncer de cavidade oral com metástase cervical. ... (Continua)

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748 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

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749 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recolhimento do preparo do agravo, sem ressalvas, fazendo operar preclusão lógica em torno da questão. Elementos dos autos, de qualquer modo, não convencendo da necessidade do benefício, mas ao contrário. Decisão confirmada. Agravo conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.

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750 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há prova conclusiva nos autos no sentido de que a pessoa citada na composição, efetivamente, se trata da genitora das apelantes. Corolário lógico, não há falar em dano à imagem ou a nome, e, por conseguinte, ausente o ato ilícito, afasta-se a pretensão indenizatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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