Jurisprudência sobre
nulidade
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72701 - TJMG. Sentença. Não enfrentamento de tese relevante formulada pela defesa. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. CPP, art. 381. CF/88, art. 93, IX.
«Impõe-se a declaração de nulidade da decisão que não enfrentou tese relevante formulada pela defesa, objetivando a desclassificação do crime, com a qual, inclusive, anuiu a acusação na fase das alegações finais, padecendo a referida peça processual, indiscutivelmente, do vício insanável da ausência de fundamentação, fato que traduz evidente cerceamento de defesa, uma vez que as partes têm direito a uma completa prestação jurisdicional, notadamente se o argumento lançado a debate influir de forma decisiva na situação penal do acusado. Referindo-se o CPP à necessidade de motivação ou fundamentação das sentenças penais, mostra-se impositivo que o magistrado, embora com lastro no «livre convencimento, demonstre a sua convicção, mediante a análise não só da prova constante dos autos, como também das alegações das partes, desde que relevantes para o deslinde da causa.... ()
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72702 - TJMG. Doação. Imóvel. Cláusula de inalienabilidade. Desconstituição. Impossibilidade. CCB, art. 1.676. Inteligência.
«Nos precisos termos do CCB, art. 1.676, a cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade. A lei se caracteriza como um critério oficial na interpretação dos fatos, sendo vedado ao intérprete e aplicador da norma decidir ao seu arrepio, de forma a desconsiderá-la.... ()
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72703 - STJ. Sentença. Acórdão. Nulidade do acórdão recorrido. Juiz que proferiu sentença em primeiro grau. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134, III.
«É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau, tendo-lhe proferido sentença (CPC, art. 134, III).... ()
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72704 - TJMG. Júri. Concurso de pessoas. Quesito formulado na forma impessoal. Conduta específica do acusado. Quesitos subseqüentes. Técnica adequada. Preliminar rejeitada.
«Tratando-se de co-autoria, a formulação do quesito sobre o fato principal (autoria e materialidade) deve ser feita na forma impessoal, não se identificando o réu, apenas se perguntando se alguém produziu as lesões ou se estas foram produzidas na vítima, indagando-se, em seguida, sobre a letalidade das lesões, e só a partir daí é que se pergunta sobre a forma específica de participação do acusado. Se o questionário foi procedido de acordo com a lei e não provocou perplexidade nos jurados, tendo sido aplicada a técnica adequada, evitando-se prejulgamento da co-ré, inexiste a nulidade invocada.... ()
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72705 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Argüição pelo Ministério Público. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 82, 100, IV, 112 e 114.
«O Ministério Público, como fiscal da lei, tem o dever de atuar no processo e a obrigação de argüir todas as exceções que possam levar a nulidades absolutas, por serem elas questões de ordem pública. Contudo, aspectos processuais que não conduzam à nulidade não podem ser questionados pelo «parquet. Exceção de incompetência do foro que somente pode ser argüida pelas partes, por ser transgressão de regra instituída em favor delas.... ()
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72706 - TAMG. Julgamento «extra petita. Condenação em verba não pedida. Caracterização. CPC/1973, art. 460.
«A condenação da ré em despesa não pleiteada pelo autor importa em julgamento «extra petita, pelo que deve ser decotada do decisório, sob pena de nulidade, que rende ensejo, inclusive, a ação rescisória.... ()
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72707 - TJMG. Prova pericial. Quesitos suplementares. Ausência de oportunidade de formulação pela parte por erro do cartório. Quesitos respondidos ainda na fase instrutória por determinação do Juiz. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 421.
«Não há que se falar que o laudo pericial é imprestável, se, por atropelo cartorário, a parte não teve oportunidade de formular quesitos suplementares no momento certo, ficando o fato superado quando o Juízo, ainda na fase instrutória, manda vir aos autos os ditos quesitos, a que o perito respondeu prontamente, purgando, desta forma, a irregularidade.... ()
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72708 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Nulidade. Ocorrência. Réu com defensor constituído. Apresentação das alegações finais do acusado por Defensor Público. Cerceamento caracterizado.
«A não-intimação do defensor constituído e a sua substituição, sem prévio conhecimento do acusado, sem dúvida, importa em grave cerceamento de defesa, por não ter sido o réu defendido por profissional de sua confiança, direito este impostergável, por ser um desdobramento da garantia constitucional da ampla defesa.... ()
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72709 - TAMG. Intimação. Publicação resumida do ato. Possibilidade. CPC/1973, art. 234.
«A publicação de forma resumida não constitui causa de nulidade da intimação, não possuindo deficiência substancial capaz de impossibilitar às partes o correto entendimento da decisão.... ()
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72710 - TJPR. Júri. Nulidade. Ausência de leitura do relatório em plenário (CPP, art. 466). Vício apontado somente depois do resultado da votação dos quesitos. Alegação extemporânea. Inexistência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.
«Não tendo sido a argüida a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri no momento próprio previsto no CPP, art. 571, VIII, intempestiva é sua argüição posterior.... ()
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