(DOC. VP 103.1674.7312.8500)

TAMG. Julgamento «extra petita». Condenação em verba não pedida. Caracterização. CPC/1973, art. 460.

«A condenação da ré em despesa não pleiteada pelo autor importa em julgamento «extra petita», pelo que deve ser decotada do decisório, sob pena de nulidade, que rende ensejo, inclusive, a ação rescisória.»

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