(DOC. VP 103.1674.7314.7000)

STJ. Competência. Exceção de incompetência. Argüição pelo Ministério Público. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 82, 100, IV, 112 e 114.

«O Ministério Público, como fiscal da lei, tem o dever de atuar no processo e a obrigação de argüir todas as exceções que possam levar a nulidades absolutas, por serem elas questões de ordem pública. Contudo, aspectos processuais que não conduzam à nulidade não podem ser questionados pelo «parquet». Exceção de incompetência do foro que somente pode ser argüida pelas partes, por ser transgressão de regra instituída em favor delas.»

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