(DOC. VP 103.1674.7315.0900)

STJ. Sentença. Acórdão. Nulidade do acórdão recorrido. Juiz que proferiu sentença em primeiro grau. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134, III.

«É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau, tendo-lhe proferido sentença (CPC, art. 134, III).»

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