Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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301 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Inviabilidade do recurso de revista principal.
«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamante, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo da reclamada. ... ()
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302 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso adesivo pleiteando unicamente a majoração da verba. Possibilidade. CPC/1973, art. 500. (Com doutrina e jurisprudência).
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303 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal - Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, parcialmente reformada - Recurso de apelação provido e recurso adesivo improvido... ()
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304 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Contratos bancários - Cartão consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da consumidora. Impugnação à gratuidade - Ausência de elemento nos autos que permita duvidar da declaração de pobreza da consumidora - Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º) - Benefício mantido. Alegação de contratação regular do cartão consignado - Ausência de impugnação específica à sentença, que determinou a redução dos juros ao limite fixado pelo INSS e a repetição do valor cobrado a maior - Invalidação parcial do contrato e condenação do banco mantidas. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Pedido de aumento dos honorários - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela. Apelação do banco e recurso adesivo da consumidora não providos... ()
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306 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos.
I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -
Autora que tenciona obter o custeio junto à ré de cirurgias reparadoras decorrentes de originária cirurgia bariátrica, pretendendo, ainda, ser ressarcida pelos danos morais havidos da recusa inicial da operadora - Tutela específica deferida em Primeiro Grau - Quanto à obrigação de fazer, a controvérsia já foi dirimida à saciedade pelo Tema Repetitivo 1.069, do STJ - Dano moral inexistente, contudo, já que à época da propositura desta ação ainda não havia a pacificação judicial dessa obrigatoriedade, tudo desbordando para a mera crise contratual atinente ao debate acerca da amplitude da cobertura dos serviços a serem prestados pela apelante - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, a fim apenas de afastar os danos morais arbitrados em Primeiro Grau - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... ()
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308 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Súmula 283/TST, « o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos «. E, a teor do art. 997, § 2º, II, do CPC/2015, a interposição de recurso adesivo está limitada às hipóteses de apelação, recurso extraordinário e recurso especial. Assim, não há como ser admitido o agravo interno interposto de forma adesiva. Julgados desta e. Primeira Turma. Agravo adesivo não conhecido.
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Ação movida por servidor municipal de Jandira para restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial que atesta a incapacidade laborativa total e temporária, sinalizando a possibilidade de recuperação. Reconhecimento do direito ao auxílio-doença durante o período de incapacidade e afastada a pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez. A concessão administrativa do benefício ocorreu após a propositura da ação, não se constatando bis in idem, sendo que eventuais pagamentos comprovadamente já realizados não poderão ser exigidos novamente pelo autor. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário do réu, recurso adesivo do autor e remessa necessária desprovidos.... ()
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310 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.
I.Caso em Exame ... ()
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311 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.
«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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313 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débitos. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido
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314 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.
-Verificada a ausência de cadastramento do recurso adesivo pelo órgão distribuidor e sua análise pela Turma Julgadora, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão, eis que configurada ofensa ao princípio do contraditório, sendo, portanto, o caso de se conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, declarando-se nulo o acórdão proferido.... ()
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315 - TJSP. Recurso adesivo. Interposição de recurso de apelação. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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316 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Ação julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão do apontamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. Visto se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. CCB, art. 405. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Inexistência de justificativa para redução do quantum arbitrado na origem (R$ 1.200,00). Montante que remunera adequadamente o patrono da parte autora. Ademais, o parcial provimento do recurso adesivo implica majoração, para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada para (i) majorar para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais e (ii) fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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317 - TJSP. O acordo celebrado. Devolução em dobro do que cobraram indevidamente do réu. Cabimento. Má-fé dos autores que se revelou ao renovarem, em recurso adesivo, a cobrança indevida. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o adesivo.
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318 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO -
Município de Tupã - Servidora pública municipal - Auxiliar de atividades operacionais, com contato direto e habitual com lixo - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR 15 do MTE - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença de procedência da demanda mantida, com observação para que se respeite, na forma de cálculo dos acréscimos legais (juros e correção monetária), ao julgado no tema 810, pelo STF, no que tangencia a aplicação da Lei 11.960/2009, bem como o decidido pelo E. STJ, no tema 905 - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()
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319 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DO RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal, não se deve conhecer do recurso por deserção, em conformidade ao disposto pelo art. 1.007 c/c 932, III, do CPC. ... ()
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320 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO -
Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão com animal silvestre - Insurgência da Concessionária - Descabimento - Avaria no veículo - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, que deve fiscalizar, conservar e administrar as rodovias sob sua exploração, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Aplicabilidade do CDC - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Recurso adesivo da Seguradora - Insurgência quanto aos consectários legais - Cabimento - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido... ()
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321 - TJSP. Recurso. Adesivo. Preparo feito a menor. Prazo para complementação. Inércia da ré. Recurso julgado deserto.
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 500. Recurso adesivo. Correlação com a matéria objeto do recurso principal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 500 do Diploma Processual Civil não exige que a matéria objeto do recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal. Súmula 83/STJ. ... ()
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323 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.
«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.... ()
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324 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Desatendimento. Pretensão recursal de réu-aderente já deduzida nos autos anteriormente. Apelação julgada deserta pelo Juízo «a quo. Decisão não recorrida. Falta de interesse recursal para o apelo adesivo. Recurso não conhecido.
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325 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo em agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 500. Rol taxativo. Embargos rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 500, II, apenas prevê a modalidade adesiva nos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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326 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Apelação Cível da operadora e Recurso Adesivo dos usuários. Resilição contratual. Necessidade de continuidade do plano para tratamento de doenças graves dos usuários. Custos com cadeira de rodas e banho que devem ser suportados pelo usuário, por não estar em regime de internação hospitalar ou domiciliar. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Parcial provimento da apelação e desprovimento do recurso adesivo
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327 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inexigibilidade da dívida lançada pelo réu no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa o afastamento da condenação a título de dano moral ou, quando menos, a minoração do quantum reparatório - Dano moral in re ipsa configurado - Negativação injusta do bom nome do autor - Ofensa a direito da personalidade - Inaplicabilidade da Súmula 385, do E. STJ - Mácula ao nome do autor por quase 2 anos - Montante do dano a ser reparado pelo réu bem arbitrado no Primeiro Grau e, com isso, não comporta guarida o recurso adesivo do autor, que visava majorar o valor do dano moral - Consectários legais acertadamente fixados -Honorários de sucumbência bem calibrados - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS... ()
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328 - TST. Recurso de revista adesivo do primeiro reclamado.
«Conforme dispõe o CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido quando o apelo principal for inadmissível. Assim, ante o não processamento do Recurso de Revista principal, o Recurso de Revista adesivo não será conhecido.... ()
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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.1.
Pedido de majoração da verba sucumbencial e revisão da base de cálculo dos danos materiais. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ. 2.1. Revogação da gratuidade da justiça e alegação de cerceamento de defesa. 3. DECISÃO. 3.1. Provimento do recurso da autora. 3.2. Parcial provimento do recurso adesivo da ré. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos especiais principal e adesivo. Negativa de seguimento dos recursos na origem. Inexistência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Descabimento de ARespquanto ao recurso adesivo. Prejudicialidade.
«1 - Interposto recurso especial principal e adesivo, e sendo ambos inadmitidos na origem, fica prejudicado o recurso adesivo quando inexistente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial principal. Precedentes. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
1.Apelo do condomínio e recurso adesivo da ex-proprietária contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando o ente despersonalizado ao pagamento de R$ 4.000,00 à ex-condômina. ... ()
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332 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista da reclamada (principal), fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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333 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, IIIde 2015, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez que o recurso de revista patronal (principal) não foi conhecido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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334 - TST. Recurso adesivo do reclamante. Aplicação do CPC, art. 500, III, 1973.
«Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo (CPC, art. 500, III, 1973), ante o não processamento do recurso de revista principal.... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO.
Pretensão do Município de São Joaquim da Barra à condenação da associação ré ao pagamento de R$ 35.030,12 (trinta e cinco mil e trinta reais e doze centavos), em decorrência da reprovação das contas. Sentença de parcial procedência na origem. Apelo do Município. Termo de colaboração firmado entre as partes que tinha por objeto a promoção pela associação da prática de futebol de campo para crianças carentes, utilizando os recursos públicos para o pagamento de professores e serviços de contabilidade. Serviços prestados como previsto no plano de trabalho. Contas rejeitadas pela prefeitura, no primeiro momento, por ausência de notas fiscais e, após o recurso administrativo, por vícios formais nas notas fiscais. Vícios de natureza formal e passíveis de correção a qualquer momento, não configurando dano ao erário. Improcedência do pleito que se impõe, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou dos serviços prestados pela ré. Recurso adesivo. - Aquisição das bolas de futebol realizada fora do escopo do plano de trabalho, sendo indevido o uso dos recursos públicos para essa finalidade. Recomposição do erário que se impõe. Ré que decaiu em parte mínima do pedido. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 86. Afastamento da condenação imposta à recorrente. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da ré aos consectários legais. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo parcialmente provido... ()
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336 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓCIO CUMULA COM ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AUTORA DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DO APELADO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL. art. 997, §2º, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.
Recurso Adesivo não conhecido.... ()
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337 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de título com pedido de suspensão dos protestos e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelação do réu e recurso adesivo dos autores.
Réu apelante que, após intimado para recolhimento do preparo complementar, não se manifestou. Deserção. Recurso não conhecido. Como o recurso principal não foi conhecido, o recurso adesivo dos autores também não o é. Art. 997, §2º, III, CPC. Recursos não conhecidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré e de recurso adesivo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e seguro prestamista. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Retratação pelo tribunal de origem nos termos do 543-C do CPC/1973.
«1.- «O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500 (AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/10/2011). ... ()
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340 - TJSC. Apelação e recurso adesivo. Improbidade administrativa. Vereador. Exercício de função gratificada em empresa estadual. Possibilidade. Inexistência de afronta à Lei orgânica do município. Precedentes da corte. Ato ímprobo não positivado. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.
«Tese - O acúmulo das atividades de vereador e de ocupante de cargo comissionado na CELESC não fere Lei Orgânica Municipal. ... ()
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341 - TRT2. Recurso. Adesivo. Recursos ordinário da reclamada e adesivo da reclamante. Irregularidade de representação processual do recurso principal. Não conhecimento de ambos os apelos. O recurso ordinário da reclamada, por subscrito por advogado sem procuração nos autos, não alcança conhecimento, por inexistente. Aplicação das Súmulas 164 e 383, do TST. Por consequência, também não se conhece do recurso adesivo da reclamante, nos termos do CPC, art. 500 e da Súmula 283,/TST.
«Relação de emprego. Configuração. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de manicure nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o Direito do Trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício entre as partes.... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS E REALIZOU TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INEXIGIBILDIADE DOS VALORES COBRADOS, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA AO BRADESCO E CONDENOU OS RÉUS BENEFICIÁRIOS DOS EMPRÉSTIMO À DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU DOS VALORES A ELES REPASSADOS - INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - RECURSO DO BANCO - RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELA AUTORA - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO PELO MESMO POLO PASSIVO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA - EXEGESE DO ART. 997, § 1º DP CPC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS) IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO
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343 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado.
«O recurso adesivo não será conhecido se o principal for declarado inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Assim, não conhecido o recurso de revista principal interposto pela reclamante, mesmo destino segue o recurso interposto pelo reclamado, o que prejudica o seu exame. Recurso de revista adesivo prejudicado.... ()
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344 - TJSP. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo - Responsabilidade Civil - Danos morais e estéticos - Conflito corporal - Sentença que rejeitou ambos os pedidos, inicial e reconvencional - Agressões recíprocas entre os envolvidos, sem elucidação probatória quanto ao responsável pelo início delas - Rejeição de ambos os pedidos indenizatórios, do autor e do réu, que é a solução adequada - Recurso do autor desprovido, recurso adesivo do réu não conhecido, por deserção - Sentença mantida, por seus próprios e bem deduzidos fundamentos
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345 - TJSP. Apelação - Novo julgamento ante o determinando na V. Decisão do E. STJ que determinou o conhecimento do recurso adesivo - Execução - Embargos - Ação fundada em contrato de financiamento e respectivos aditivos - Título dotado de eficácia executiva - art. 585, II, atual 784, III, do CPC - Fundamentação dos embargos insuficiente para desconstituir a força executiva do título - Sentença reformada - Recurso adesivo provido para julgar improcedentes em embargos, prejudicada a apelação tirada pelos embargantes.
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346 - TST. Agravo de instrumento adesivo interposto pelo reclamante
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante.... ()
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347 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.
«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.... ()
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348 - TJSP. Recurso adesivo. Interesse de recorrer. Ação julgada improcedente. Decadência postulada pelo réu. Admissibilidade.
«É bom acentuar o interesse recursal da apelada, que vencedora pelo decreto de improcedência do pedido, tinha condições de postular a decadência por via do apelo adesivo, tanto mais porque a questão é cognoscível de ofício pelo Juiz ou Tribunal.... ()
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349 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Demanda julgada integralmente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso não conhecido.
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350 - TJSP. Recurso adesivo. Impossibilidade de aditamento em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Aditamento não recebido.
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