Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
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301 - STJ. Família. Direito de família. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Alimentos provisórios. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.
«1. Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual. ... ()
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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE ALIMENTOS, VISITAS, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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303 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos provisórios.... ()
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304 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ATÉ O DÉCUPLO DE SEU VALOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Havendo provas suficientes no sentido de que a situação financeira do agravante não se enquadra na condição hipossuficiente para fins da concessão do benefício de justiça gratuita, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal; ... ()
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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307 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Binômio necessidade/possibilidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu que a autora faz jus ao recebimento de alimentos provisórios, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GUARDA FÁTICA DOS MENORES - FORNECIMENTO DOS ALIMENTOS IN NATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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309 - TJSP. Alimentos provisórios - Fixação.
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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
Oagravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que o agravante não comprovou que a decisão monocrática, ao majorar os alimentos provisórios para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, foi desproporcional à sua capacidade financeira, cabendo a manutenção do valor arbitrado, até julgamento do mérito do agravo de instrumento.... ()
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311 - TJRJ. Família. Alimentos provisórios. Obrigação decorrente do poder familiar e da mútua assistência. Dever de sustento. Necessidade do contraditório. Possibilidade x necessidade. CF/88, art. 229. CCB/2002, art. 1.694.
« Aos pais é exigida pela Carta Política a mantença dos filhos sem qualquer tipo de distinção discriminatória (CF/88, art. 229). Os filhos, enquanto menores, podem exigir dos pais a prestação alimentícia com base no dever de sustento decorrente do pátrio poder. Os alimentos provisórios podem ser modificados com a instrução do feito, comprovando-se o binômio possibilidade & necessidade.... ()
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312 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DE 40% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, na qual o juízo de origem fixou alimentos provisórios no valor de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, destinados aos dois filhos menores. O agravante pleiteou a redução do percentual fixado, argumentando comprometimento da sua subsistência. ... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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316 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.O valor dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade e pode ser revisto à medida que o processo avança e novos elementos são trazidos aos autos. ... ()
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317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a reforma da decisão agravada.... ()
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318 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de três salários mínimos ou, subsidiariamente, alimentos compensatórios de R$ 4.000,00 mensais. O juízo de origem indeferiu o pedido, sendo parcialmente deferida a tutela recursal para fixar alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do agravado. ... ()
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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À ALEGADA - REDUÇÃO PARCIAL - VALOR FIXADO EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA SEGUNDO VOGAL - ACOMPANHAMENTO PELO PRIMEIRO VOGAL - PROVIMENTO PARCIAL.
- Afixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC), levando em conta tanto as despesas presumidas da criança, conforme a faixa etária, quanto a real capacidade contributiva do alimentante. ... ()
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321 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante. A recorrente sustenta que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, pois possui outro filho sob sua responsabilidade. Pleiteia a redução da obrigação alimentar para 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos. ... ()
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322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANDO MENOR -ALIMENTANTE COM ALTAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS - MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DO GENITOR - DESEQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINACEIRA DO ALIMENTANTE E O VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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324 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... ()
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325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo.... ()
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326 - STJ. Processo civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ e Súmula 621/STJ.
1 - Recurso especial em agravo de instrumento em que se discute o termo inicial da obrigação alimentar.... ()
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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Decisão agravada que arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do requerido e, não havendo vínculo empregatício, em 60% do salário-mínimo. ... ()
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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331 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS 05 FILHOS DO ALIMENTANTE. DECRETO DE REVELIA DO RÉU. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE, REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INADIMPLIDOS DESDE AGOSTO/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 215% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. INFORMAÇÃO DO ALIMENTANTE/AGRAVADO DE QUE SEU GENITOR/AGRAVANTE RECEBE R$ 15.000,00 QUE SE APRESENTA DESPROVIDA DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE PRECISAM SER MAIS BEM INSTRUÍDAS, AFIGURANDO-SE, RAZOÁVEL, POR ORA, REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 175% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. ... ()
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334 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Fixação. Necessidade da alimentanda. Possibilidade do alimentante. Agravo de instrumento. União estável. Alimentos provisórios em favor da ex-companheira. Possibilidade de acordo com a demonstração de necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante.
«A ex-companheira, uma vez demonstrado na fase que percebe renda insuficiente para seu próprio sustento, possui direito à pensão com base no dever de mútua assistência, mormente demonstrada a capacidade econômica do alimentante, que proporcionava à família um considerável padrão de vida, não tendo ela exercido atividade laborativa na constância da relação e em razão do recente nascimento do filho comum. Fixação provisória de alimentos em favor da ex-companheira, em valor suficiente para complementar a renda percebida pela alimentanda, por prazo determinado até colocar-se no mercado de trabalho. ... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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336 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Reconsideração. Reexame. Distinção. Inexistência. Decisão originária. Conhecimento inequívoco. Prazo. Início da contagem. Agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Agravo. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento intempestivo. Distinção inexistente entre pedido de reconsideração e pedido de revisão (ou retratação).
«Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, não se admite distinção entre pedido de reconsideração e pedido de revisão, ou de reexame, da decisão que fixou os alimentos provisórios, mesmo com a juntada de novos documentos pelo alimentante. Não há previsão no ordenamento processual civil acerca de tal diferença e, por isso, a admissão de agravo nessas circunstâncias representaria severo abalo na segurança jurídica, pois, por vezes, é sutil distinguir entre uma coisa e outra. Cabe lembrar que o juízo de retratação é ínsito ao agravo de instrumento, e por isso é que existe a regra do CPC/1973, art. 526, destinada a oportunizar ao juízo agravado o reexame dos argumentos e dos documentos trazidos ao segundo grau pela parte irresignada, oportunizando-lhe, com isso, a reapreciação do tema objeto do recurso, o que torna totalmente desnecessário o pedido de revisão formulado na origem antes do ajuizamento do agravo. Nessas condições, o prazo para interposição de agravo correrá sempre a partir da ciência da decisão originária, e não daquela que a mantém. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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337 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade-possibilidade, com base na análise das condições econômicas das partes e das necessidades comprovadas do alimentando. ... ()
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338 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE A RENDA BRUTA DO GENITOR (EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), OU 63% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, METADE PARA CADA ALIMENTANDO. DECISÃO ESCORREITA. O PERCENTUAL FIXADO REVELA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR QUE É USUALMENTE ADOTADO EM CASO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI EM FAVOR DE DOIS FILHOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INITIO LITIS (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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339 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge deve observar o binômio necessidade/potencialidade, sendo cabível sua manutenção na ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte do alimentante. ... ()
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340 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... ()
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341 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos, da seguinte forma: em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos do réu, sendo metade para cada autor, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, sendo, ainda, fixados os alimentos provisórios, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 500% (quinhentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sendo metade para cada autor, a serem pagos até o dia 10(dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora dos autores. 2. Não cabe à instância revisora antecipar-se ao conjunto probatório quanto à análise do binômio necessidade-possibilidade, restringindo-se a examinar se a decisão que fixou os alimentos provisórios afigura-se ou não teratológica. 3. As necessidades dos agravados e as possibilidades do agravante deverão ser objeto de melhor discussão, sendo necessária, outrossim, maior dilação probatória, a fim de que o binômio necessidade-possibilidade reste devidamente examinado pelo Magistrado de 1º grau. 4. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar e fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo agravante, em favor de sua filha menor. O agravante pleiteia a redução desse percentual para 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos e a concessão da gratuidade judiciária. ... ()
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344 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. ... ()
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDA PORTADORA DE ESPECTRO AUTISTA - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR MAIS PLANO DE SAÚDE COMO PRESTAÇÃO IN NATURA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% DA RENDA MENSAL DO AUTOR, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NA FORMA OFERTADA PELO AUTOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO CONFERIDOS DE FORMA PRECÁRIA E DEVEM ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTA A SUPORTAR DESCONTO MAIOR, SEM, CONTUDO, INVIABILIZAR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PORTANTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ENTENDE-SE QUE EXISTE EMBASAMENTO QUE PERMITA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR.Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA EM AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ATENDE SUAS NECESSIDADES. EXISTÊNCIA DE PROVA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA APONTA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALIMENTANTE QUE PROPÔS O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO, O QUE DENOTA SUAS REAIS POSSIBILIDADES CONFERINDO EFETIVIDADE À REGRA DO BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (Lei 5.478/68, art. 4º). ... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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