Jurisprudência sobre
alimentos provisorios
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do CCB, art. 1.694. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, que deferiu a tutela de urgência, exonerando o genitor da obrigação alimentar, em razão da alteração da guarda e fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora em favor dos menores. ... ()
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, OU UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1.O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
1.O valor dos alimentos provisórios deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, levando em conta tanto as necessidades básicas dos alimentandos quanto a capacidade financeira do alimentante. ... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.
Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC).Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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109 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. ... ()
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110 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 145772819) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PLEITEANDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda alimentar na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a oferta de alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor ao menor. O agravante pleiteou a majoração do valor para três salários mínimos e meio, alegando capacidade financeira superior do alimentante e necessidades específicas do menor. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO.
- Oquestionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo, sem retroatividade à data da citação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de G.S. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas essenciais, estimadas em R$ 4.500,00 mensais. ... ()
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120 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1.O percentual dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando-se as necessidades presumidas dos filhos e as condições financeiras do alimentante, de modo a evitar desequilíbrio entre a subsistência de ambos. ... ()
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121 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DO ALUDIDO VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRES OS DOIS FILHOS CRIANÇA. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelos alimentados contra decisão que arbitrou alimentos provisórios para a hipótese de vínculo empregatício em 30% dos ganhos brutos do réu ou, em caso de ausência do aludido vínculo, em 30% do salário-mínimo. ... ()
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123 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada fixou os alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo nacional. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Alimentos provisórios que, num juízo de cognição sumária, são devidos à Agravada, devendo ser considerados os fatos de que esta é estudante com 19 anos de idade e de que a Agravante tem problemas de saúde que repercutem nos seus gastos e recebe benefício do INSS, revelando-se adequada a fixação de alimentos, em caráter provisório, os quais devem ser reduzidos para 20%, mantidos os demais termos do decisum recorrido. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de alimentos, que os fixou de forma provisória no parâmetro de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. O agravante pleiteou a redução do percentual arbitrado, alegando insuficiência de recursos para arcar com a referida quantia, sem comprometer o próprio sustento. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO ALIMENTANTE/AGRAVANTE, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 15%. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA, MAIOR DE IDADE, (ESTUDANTE) BUSCANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO RÉU. AFIRMA QUE POSSUI DOIS OUTROS FILHOS, OS QUAIS SÃO MENORES. REQUER SEJAM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO O PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO FÁTICO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, NO SENTIDO DE QUE O RÉU POSSUIRIA RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 12.000,00. DE TODO MODO, FAZ-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, AO FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NÃO TINHA CIÊNCIA QUE O RÉU/AGRAVANTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. AUTORA/AGRAVADA QUE ATUALMENTE POSSUI 20 ANOS DE IDADE, ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA UFF, OU SEJA, NÃO PAGA MENSALIDADE, POIS SE TRATA DE FACULDADE PÚBLICA. OUTROSSIM, A AGRAVADA NÃO COMPROVOU ENCONTRAR-SE OU NÃO NO MERCADO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM JUNTADO AOS AUTOS SE ENCERROU EM AGOSTO DE 2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
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128 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período. Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MAIOR (46 ANOS) EM FACE DA MÃE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE, EM AÇÃO PRÓPRIA, BUSCA A INTERDIÇÃO DO AUTOR.
RECURSO PROVIDO. I -Caso em exame ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTADO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS.
1) Oexame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO E NÃO A DATA DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Oentendimento deste Tribunal já é pacífico no sentido de que o termo de início dos alimentos provisórios é a data de seu arbitramento, nos termos do art. 4º da Lei 5.478, mesmo no caso de ação de oferta de alimentos. ... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.
Os alimentos provisórios devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Recurso provido.... ()
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135 - TJMG. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em favor de uma criança de cinco anos. O recorrente, pai e alimentante, alega insuficiência de recursos financeiros, sustentando ser desproporcional o percentual estabelecido, considerando sua renda líquida mensal de R$ 1.395,28 (mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), proveniente de sua função de auxiliar de mecânico. ... ()
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136 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Existência de pedido de alimentos provisórios. Prova da necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, não seria possível aferir a existência de pedido de alimentos provisórios, bem como a necessidade da agravada em percebê-los, sem incursionar-se no acervo fático-probatório dos autos, situação que implica a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES.
1.Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.478/1968, têm por finalidade suprir as necessidades imediatas do alimentando enquanto perdura o processo, devendo ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC. ... ()
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138 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e obter majoração dos alimentos provisórios - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único
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139 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. ... ()
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por R.H.C.F. representado por sua genitora, A.A.C.T. contra decisão que, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas movida por J.P.F.P. fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente em conta de titularidade da genitora. O agravante busca a majoração do valor para três salários mínimos, sob a alegação de insuficiência do montante arbitrado para suprir suas necessidades básicas, considerando a condição econômica do alimentante. ... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DO RÉU. DECISUM QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO APENAS NA CONTESTAÇÃO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE 02 MESES ENTRE A DATA DA CIÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA VERBA E A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. ... ()
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143 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO CURATELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR, FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Cediço que, para fins de fixação da verba alimentícia deve o Magistrado aquilatar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, atentando-se, ainda, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. Ademais, em se tratando de alimentos provisórios, os mesmos são fixados em cognição perfunctória, cujos fatos e provas serão melhor analisados no decorrer da lide. No caso concreto, não se vislumbra qualquer desequilíbrio nos alimentos provisórios fixados na origem. Por seu turno, o agravante nada trouxe aos autos que justifique a fixação de alimentos em patamar superior ao arbitrado. Com efeito, observa-se que o recorrente não apresentou elementos aptos a confirmar a alegação de que o agravado é proprietário de imóveis do qual extrai renda mensal, no valor de R$ 10.679,00 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais) a título de aluguel. Nesse contexto, restando observada, em apreciação perfunctória, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem os presta, não se justifica majorar o percentual arbitrado para os alimentos provisórios, sendo necessária dilação probatória. Dessa forma, o valor fixado a título de alimentos provisórios, de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, concilia os interesses das partes, pois, além de contribuir para as necessidades básicas do agravante, também não compromete o sustento do próprio recorrido. Ressalta-se, ainda, da possibilidade de que após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, o Juízo a quo venha a alterar este percentual, posto que, os alimentos provisórios, a teor da Lei 5.478/68, art. 13, § 1º, podem ser revistos a qualquer tempo. Decisão não teratológica ou contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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146 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com desconto dos encargos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo nacional, acrescido de rateio dos materiais escolares e uniformes. O agravante sustenta que a decisão impugnada extrapola o binômio necessidade-possibilidade, requerendo a redução dos alimentos para R$ 1.000,00 ou percentual não superior a 12% de seus rendimentos brutos. ... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. ... ()
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148 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-
Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado no tribunal. 4- Incidência dos arts. 55, §3º e 930, p. único, do CPC, e 25 da Portaria 03/2023 da 1ª VP. 5- Declínio da competência para a E. 8ª Câmara de Direito Privado, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição.... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... ()
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150 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... ()
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