Jurisprudência sobre
onus da prova inversao

6701 - TJRS. Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito. Autora que admite ter emitido vários cheques sem fundo. Falta de prova sobre ser o banco demandado o causador daquele cadastro. Inversão do ônus da prova que não é princípio absoluto. Necessidade de um mínimo de prova do fato constitutivo. Improcedência. CPC/1973, art. 333, I.

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6702 - TAPR. Consumidor. Consórcio. Veículo. Alegada simulação, acobertando verdadeira compra e venda. Falta de prova, cujo ônus incumbe ao consumidor. Eventual inversão do ônus que deveria ser requerida na fase de saneamento do processo. Impossibilidade de inversão só no julgamento. (Com doutrina e jurisprudência).

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6703 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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6704 - TJSP. Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).

A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... (Continua)

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6705 - TJRS. Consumidor. Vício do serviço. Indenização. Incêndio de veículo, dias após ter sido levado para conserto. Proprietário que promoveu a remoção do motor, prejudicando a prova pericial. Alteração no estado de fato. Exoneração da garantia legal. Irrelevância, até, de possível inversão do ônus da prova. Improcedência. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 20 e CDC, art. 24.

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6706 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).

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6707 - STJ. Prova. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Inversão do ônus da prova. Contrato bancário. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 283. CDC, art. 3º, § 2º.

«Pode o Juiz determinar que o réu apresente a cópia do contrato que o autor pretende revisar em Juízo. Aplicação do disposto no CDC,CPC/1973, art. 3º, § 2º, arts. 396 e 283.... (Continua)

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6708 - STF. Apropriação indébita. Mandato. CP, art. 168.

«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. A existência de relação jurídica mandante-mandatário é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o mandatário haver depositado em conta bancária valor por ele administrado não implica a inversão do «onus probandi, no que colocaria em cômoda posição o Estado-acusador. Descabe cogitar da prova da ausência da intenção de apropriar-se, porquanto inerente à razoabilidade que norteia o procedimento padrão. No campo processual penal é impróprio transferir-se aos ombros do agente prova de fato negativo - o de não haver praticado o crime - mormente com a conseqüência de, não a implementando, vir a ser condenado.... (Continua)

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6709 - TJSP. Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... (Continua)

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6710 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º. (Com precedente).

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