Jurisprudência sobre
embargos de declaracao julgamento
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66011 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Nome comercial. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração à sentença. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos evidenciado. Validade da decisão de rejeição. Preliminar rejeitada.
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66012 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
«1. O recorrente alega, em preliminar, violação do CPC/1973, art. 535, IIpor suposta negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a ilegalidade da licença ambiental que foi concedida ao recorrido, uma vez que afronta a legislação federal de proteção ao meio ambiente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66014 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de sobrestamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «os arts. 92 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional não foram, em nenhum momento, enfrentados no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... ()
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66015 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de peculato- furto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 44, III. Embargos rejeitados.
«1. Fixada a pena- base acima do mínimo legal, porque consideradas desfavoráveis a culpabilidade do agente e as consequências do delito, não há como conceder ao acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. ... ()
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66016 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Acórdão que apreciara todas as questões suscitadas no recurso especial. Alegação a respeito de ocorrência de transação entre as partes. Direitos disponíveis. Fato não informado pelo juízo de origem, tampouco pelas partes, embora tenham sido intimadas da publicação da pauta da sessão em que fora julgado o recurso. Anulação do acórdão embargado. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal, já que a transação a respeito de direitos disponíveis pode ser realizada a qualquer tempo. ... ()
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66017 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2. O recurso especial foi manejado em face de decisão colegiada que julgou recursos principal e adesivo de apelação. ... ()
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66018 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. Como muito bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, «o caso ora em análise é importantíssimo. ... ()
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66019 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Lei Complementar 689/92. Julgamento de apelação, em que se reconheceu a prescrição do fundo de direito. Ocorrência de omissão. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento. Aditamento ao acórdão embargado. Prescrição não evidenciada. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas, alcançadas pelo quinquênio do Decreto 20910/1932, art. 1º. Concessão do ALE que representou vantagem de caráter geral. Concessão a todos os policiais militares que trabalhem em Unidades Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. Forma transversa de aumento de vencimentos de servidores da ativa. Ausência da extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Descaracterização como verba de caráter eventual. Ação parcialmente procedente. Recurso da Fazenda desprovido, provido o da autora para determinar o apostilamento adicional. Atrasados que comportam o pagamento desde logo. Pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Embargos de Declaração acolhidos, para suprir as omissões apontadas, mantido intacto o v. acórdão embargado com relação às demais questões debatidas.
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66020 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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