Jurisprudência sobre
acao rescisoria citacao

631 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto à alegada violação ao art. 178, § 9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916, tampouco assiste razão aos recorrentes. ... (Continua)

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632 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. ... (Continua)

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633 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.

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634 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Acórdão do STJ que concedeu o writ. Nulidade do processo por alegada falta de citação. Ação rescisória. Tempestividade. Impropriedade da via eleita. Sentença de mérito inexistente. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. Tempestividade da ação, considerada a existência de litisconsórcio a duplicar o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

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637 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Ausência de citação de todos os demandados. Cobrança de despesas condominiais. Condomínio que optou em exigir o cumprimento da obrigação perante todos os devedores solidários. Impossibilidade do magistrado dispensar a citação de alguns e posteriormente condenar todos os demandados. Rescisória procedente.

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638 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput, e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

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639 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Tema cujo debate se reserva `a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.

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