Jurisprudência sobre
lei municipal

6191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação à coisa julgada não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de revisão do conjunto probatório a fim de acolher a tese autoral. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a questão acerca de possível violação à coisa julgada, formada no processo de conhecimento ou à alegação de que houve preclusão acerca da tese de ilegitimidade das autoras, não foram enfrentadas pela Corte de origem. Assim, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a análise nesta instância especial. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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6192 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Sentença proferida pelo tribunal, após a renúncia ao cargo, visando à desincompatibilização. Inevidência de intenção de fraudar a Lei ou abuso de direito. Anulação da condenação e da ação penal, desde a renúncia ao cargo. Necessidade.

«1 - O posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consistente na atribuição de um critério objetivo, no sentido da ausência de modificação da competência em razão da renúncia ao cargo, após o encerramento da instrução criminal, foi firmado sob a ótica da fraude à lei ou abuso de direito, na eventual hipótese de o acusado renunciar ao cargo para «fugir do iminente julgamento perante o foro especial. ... (Continua)

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6193 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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6194 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Violação de dispositivo de constituição estadual. Norma de reprodução obrigatória. Criação de cargos em comissão. Controvérsia acerca da natureza das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos. Interpretação de normas infraconstitucionais locais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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6195 - STJ. Processual civil. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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6196 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Parcela instituída por Lei municipal. Natureza indenizatória.

«Esta Corte tem decidido que, havendo previsão expressa na Lei Municipal que o benefício do auxílio-alimentação possui caráter indenizatório, inviável atribuir natureza jurídica salarial à parcela e, consequentemente, determinar a sua incorporação ao salário do empregado. Precedentes. ... (Continua)

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6197 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Requisição de pequeno valor. Lei municipal que fixa valores próprios. Inobservância do prazo de 180 dias estabelecido pelo ADCT, art. 97, § 12.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se a lei própria a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º, segundo o qual poderão ser fixados valores distintos às obrigações de pequeno valor pelas entidades de direito público, não foi publicada no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, consoante previsto no ADCT, art. 97, § 12, deverão ser aplicado os limites ali previstos, no presente caso, trinta salários mínimos, nos termos do artigo 97, § 12, II, do ADCT. ... (Continua)

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6198 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário. FGTS. Competência residual. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

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6199 - TST. Correção monetária. Precatório. Índice aplicável.

«Considerando os parâmetros observados pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 realizado em 04/09/2017, tem-se que, a partir da expedição do Precatório ou da RPV, deve ser observado o seguinte: a) Precatório e RPV Estadual ou Municipal - créditos atualizados pela TR, a partir da expedição até 24/03/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento; b) Precatório Federal - créditos corrigidos pelo IPCA-E, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, com exceção das Requisições expedidas até 01/07/2009, em cuja correção deverá ser aplicada a TR, no período de 01/01/2011 a 31/12/2013, na forma estipulada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios. Já no que se refere à fase de constituição do crédito trabalhista, notadamente ao período anterior à expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 870947, fixando a tese de que «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazen da Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. A situação dos autos refere-se a processo em fase de conhecimento, com precatório ainda não expedido no âmbito da administração pública municipal. Assim, considerando os parâmetros verificados no julgamento do RO 10079-35.2016.5.08.0000 pelo Órgão Especial, como a expedição do precatório necessariamente será posterior à data de 25/03/2015, o índice correto a ser aplicado a partir da expedição é o IPCA-E. ... (Continua)

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6200 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Transposição de regime jurídico. Vício de publicidade da Lei municipal 04/1990. Divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 1º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro e 37, caput, e 114, I, da CF/88. Óbice da Súmula 297/TST.

«O Tribunal Regional do Trabalho editou a tese de que não houve prova nos autos da publicação da lei instituidora do Regime Jurídico dos servidores municipais. Com efeito, não havendo enfrentamento do tema à luz da proeminência da publicidade em órgão oficial quando em cotejo com a divulgação por afixação do estatuto no mural da sede da prefeitura local (tese veiculada no recurso de revista), a fim de delimitar a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário e fixar a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide, a análise das violações apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos aspectos atinentes à publicidade da lei e dos atos administrativos, esbarra na ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

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