(DOC. VP 183.2050.9003.4100)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Minist

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