Jurisprudência sobre
dano moral mero aborrecimento

251 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Empresa de viagens e turismo e outra atuando como meio de pagamento. Sentença condenatória ao ressarcimento de valor de passagem aérea cancelada. Situação que supera o mero aborrecimento e enseja dano moral.

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252 - TJSP. BANCO - Cobrança indevida de tarifa - Determinação de devolução em dobro - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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253 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do CPC, art. 373, II, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Daí o acolhimento parcial do inconformismo, excluindo-se a condenação ao pagamento dessa reparação... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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255 - TJSP. Rescisão de Contrato c/c Danos Morais - Curso de Capacitação com promessa de emprego - Propaganda enganosa - Requerida revel - Contrato declarado rescindido - Determinada a restituição do valor de R$ 600,00 - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Recurso Improvido.

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256 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que reconhece a falha administrativa da Ré em razão da cobrança de faturas após o cancelamento do serviço. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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257 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

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258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.

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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Operação fraudulenta. Administradora que não desconstituiu o direito afirmado pela autora. Insubsistência da dívida. Dever de indenizar, todavia, inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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260 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Incontroversas a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a redução às taxas médias de mercado - Pretensão recursal que objetiva a restituição em dobro, o reconhecimento de dano moral e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Manutenção da devolução simples dos valores descontados, conforme entendimento do C. STJ consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Honorários sucumbenciais - Sentença ilíquida que postergou a definição do percentual para a fase de liquidação de sentença - Nas hipóteses em que não é possível mensurar o proveito econômico, os honorários deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

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261 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... (Continua)

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262 - TJSP. Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente Ementa: Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente provido.

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263 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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264 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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265 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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266 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Atraso de voo - Condições climáticas adversas atestadas pelo METAR - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Cancelamento de voo com realocação dos passageiros em voo posterior, com conexão em aeroporto diverso do contratado originalmente, resultando em atraso superior a quatro horas - Responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito na realocação imediata dos autores e, apesar da conexão em local diverso do esperado, o atraso na chegada ao destino final foi de aproximadamente quatro horas e meia - Período inferior a cinco horas de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista solução prontamente fornecida pela empresa aérea - DANO MORAL - Mudança de entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado - Inocorrência na espécie de dano moral - Mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL. Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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267 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Atraso de cinco horas na chegada ao destino - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea apelada logrou êxito em comprovar que cumpriu o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, ao informar previamente com mais de 72 horas a consumidora acerca da alteração de horário do voo, que ocorreu na mesma data originalmente contratada, fornecendo inclusive opções à passageira de reprogramação da data do voo de forma on line ou solicitar a devolução da passagem sem multa, opções das quais a recorrente não se utilizou - - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral - Mudança de entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado - Inocorrência na espécie de dano moral - Mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11 do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) -RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. FURTO DE CHIP DE INTERNET. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RÉ QUE CONTINUOU A DESCONTAR PELO SERVIÇO NÃO MAIS PRESTADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação visando indenização por dano material e moral. Chip de internet furtado. Pedido de cancelamento. Ré que continuou a efetuar desconto pelo serviço não mais prestado. Devolução do valor cobrado indevidamente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa, como a inclusão do débito em cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento. ... (Continua)

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269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autores que não trouxeram a prova da repercussão prejudicialmente moral. Configuração como mero aborrecimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré a luz do CDC. Obrigação de reparar, todavia afastada ante a inexistência de dano. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim.

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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prestações mensais quitadas. Inexistência de débito pendente. Reconhecimento. Retirada do gravame do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Necessidade. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Recursos desprovidos.

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.

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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.

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274 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

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275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Compra recusada em razão do bloqueio de cartão. Medida de segurança. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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276 - TRT3. Indenização. Dano moral. Mero dissabor. Indenização indevida.

«Odano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. Danos morais seriam, v. g. os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. No tocante ao direito à reparação dos danos morais, este deverá ser analisado frente à comprovação da ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. No entanto, verificando-se do conjunto probatório dos autos apenas meros aborrecimentos, dissabores ou desconforto emocional por parte do autor, não há se falar em direito à indenização. Entendimento contrário conduziria o ordenamento jurídico a uma banalização do dano moral e abarrotaria o Judiciário com este tipo de pretensão, onde se buscam indenizações pelos mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia, nas relações jurídico-sociais.... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. Precedentes. ... (Continua)

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278 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de prova da contratação dos empréstimos questionados. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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280 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Surpreendendo instituição bancária, seus clientes, com bloqueio de valores e posterior encerramento das contas sem previa notificação, patente a provocação de dano material e moral a ser reparado, inadmissível a alegação de mero aborrecimento aos correntistas, impedidos que foram de utilizar importâncias que lhes pertenciam. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

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281 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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282 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Atraso na instalação da churrasqueira. Não demonstrado que a Ré arcaria com o custo da pedra no local. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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283 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento. Corte no fornecimento. Danos causados ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento. Inadmissibilidade de coação pela via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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284 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cirurgia de gastroplastia. Sensibilidade ético-social do julgador. Aferição do dano moral pela negativa de cobertura. Necessidade. Inexistência de repercussão extrapatrimonial no ilícito contratual. Mero aborrecimento configurado. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação ajuizada em 20/06/12. Recurso especial interposto em 29/09/16 e concluso ao gabinete em 26/07/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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286 - TJPE. Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Pedido de indenização por dano moral. Improcedência da pretensão ao entendimento de mero aborrecimento. Recurso de apelação. Monocraticamente negado. Recurso de agravo (art. 545 CPC/1973) improvido. Decisão unânime.

«O desconforto causado pela privação temporária de linha telefônica não revela nenhuma repercussão grave no íntimo do apelante, a ponto de ofender intensamente sua integridade psíquica ou lesionar direitos de sua personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, etc. A narrativa apresentada evidencia tão somente um aborrecimento, que, apesar de incômodo e desagradável, não é suficiente para ensejar uma indenização por dano moral.... (Continua)

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287 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transações comerciais indevidamente realizadas em nome do autor, com o cartão administrado pelo réu. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ausência de comprovação da alegada inserção do nome do demandante em cadastros de proteção ao crédito. Ocorrência de mero aborrecimento que não configura sofrimento indenizável. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

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289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Práticas supostamente abusivas utilizadas na cobrança de dívida contraída pelos autores. Exercício regular de direito por parte da requerida, empresa de cobrança que procurava receber o débito pendente. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel (purificador de água). Desfazimento de negócio e rescisão contratual solucionada em acordo judicial firmado entre as partes. Pretensão de reparação moral ante o transtorno experimentado. Circunstância que não supera o mero aborrecimento decorrente do problema apresentado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

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294 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.

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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ATRASO DE QUATRO HORAS E MEIA - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO - ASSISTÊNCIA PRESTADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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299 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais c/c morais. Plano de Saúde. Fraude no Pagamento. Pedido de indenização por Danos Morais. Inexistência de prova de recusa na contraprestação de Serviços. Mero aborrecimento. Dano Moral não Configurado. Sentença Mantida. Apelação desprovida

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300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. O desfazimento de negócio entabulado entre escritório de advocacia e seu cliente, não tem o condão de acarretar àquele transtornos psicofísicos, dor, vergonha, humilhação, senão mero aborrecimento profissional. Recurso improvido.

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