(DOC. VP 564.1035.5253.8099)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Atraso de cinco horas na chegada ao destino - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea apelada logrou êxito em comprovar que cumpriu o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC, ao informar previamente com

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