Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55461 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial.
«O ato do Juiz que dá vista de autos ao Ministério Público para que examine os fatos lá apurados à base da legislação penal esgota todos os seus efeitos tão logo o «Parquet dele toma ciência; tudo que se segue a partir daí, especialmente a requisição de inquérito policial, passa a ser da exclusiva responsabilidade do Ministério Público, quem responde por eventual abuso.... ()
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55462 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução mandamental. Impropriedade. CF/88, art. 105, II, b.
«- O recurso ordinário em mandado de segurança tem destinação própria, indicada na constituição Federal (CF/88, art. 105, II, b). ... ()
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55463 - STF. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Novo mandado de segurança. Descabimento. Ação rescisória. CPC/1973, art. 471, I.
«Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade da utilização da via rescisória.... ()
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55464 - STJ. Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.
«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. ... ()
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55465 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.
«O prazo de decadência de que trata a norma do Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS) é fatal, não se interrompe e começa a fluir a partir do ato tido como coator.... ()
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55466 - STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso.
«Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual haja recurso previsto na lei processual civil (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Precedentes do STJ.... ()
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55467 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Renovação de licença de veículo. Pagamento de multa. Notificação do infrator. Direito de defesa. Irregularidade da constituição do débito.
«Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator, legalmente assegurado, contudo, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210, alterado pelo Decreto 98.933/90. ... ()
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55468 - TJPR. Consumidor. Mandado de segurança. PROCON. Divulgação do resultado de reclamação. Limitação ao fato de ter sido ou não atendida. Cadastro de natureza unicamente informativa. Inexistência de proibição sobre a inclusão de outros dados. Finalidade pública da divulgação. Segurança denegada. CDC, art. 44, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. (Com doutrina e precedente).
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55469 - STJ. Mandado de segurança. Direito a certidão. Pressupostos. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«A garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidão em repartição pública é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal do requerente. ... ()
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55470 - STJ. Administrativo. Argüição «incidenter tantum de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).
«O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento constitucional (CF/88, art. 202, § 2º). O TJ (Pleno) afastou a pecha de inconstitucionalidade e denegou o «writ. Daí o recurso ordinário. ... ()
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