(DOC. VP 103.1674.7004.3100)

STJ. Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. Consabidamente assente que a autoridade administrativa tem legitimidade para anular seus próprios atos quando eivados de nulidades. Inexiste qualquer direito, menos ainda líquido e certo, eis que o ato anulado por invalidez não gera ensejo a ajui

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