Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55451 - STJ. Mandado de segurança. TDAs. Atualização. Juros. Jurisprudência iterativa.
«Os TDAs, como títulos ao portador e independentemente de quem os detém, deve ter o seu valor nominal preservado em obediência à garantia constitucional da justa indenização do bem expropriado. ... ()
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55452 - STJ. Defesa. Defensor dativo. Destituição. Alegação de ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança.
«O mandado de segurança é remédio processual idôneo para atacar decisão que destitui advogado do exercício do «munus de defensor dativo em processo criminal, desaparecendo, todavia, o interesse de agir em face da subseqüente absolvição do réu da ação penal, com trânsito em julgado.... ()
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55453 - STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«O «writ não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese, dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.... ()
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55454 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.
«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... ()
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55455 - STJ. Constitucional. Anistia conferida pela Lei 8.878/94. Empregados do BNCC. Contratos de trabalho rescindidos fora do período previsto na lei. Processo do mandado de segurança declarado extinto.
«A Lei 8.878/94, só concede anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, por motivação política, tenham sido dispensados de seus empregos no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92. Os impetrantes, todavia, embora declarado extinto, por lei, o BNCC, permaneceram a seu serviço e somente tiveram os contratos de trabalho rescindidos após expirado o trato de tempo definido na Lei de Anistia. Preservando, durante o período consignado na lei, o vínculo empregatício em pleno vigor, desatendem, os impetrantes, os pressupostos legais, e são partes ilegítimas para figurar no pólo ativo da segurança.... ()
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55456 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Desnecessidade de autorização de assembléia. Ponto de vista pessoal do relator.
«O impetrante (sindicato) não necessita de autorização de assembléia para poder ajuizar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados. Assim, indiferente foi a juntada da autorização após o aforamento do «writ. O inc. LXX do CF/88, art. 5º (diferente da «representação do inc. XXI) contempla a categoria da «substituição processual. Em outras palavras, o impetrante, como substituto, demanda em seu nome, mas em benefício de terceiros, os substituídos (filiados). É ponto de vista pessoal do relator.... ()
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55457 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ato de relator.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de Relator, que, no âmbito do Tribunal local, indefere, liminarmente, mandado de segurança. Precedentes.... ()
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55458 - STJ. Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC/1973, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.
«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine, embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC/1973. ... ()
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55459 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.
«O Presidente do CONTRAN não se qualifica como autoridade coatora por ato praticado por fiscal autuante e aplicador de multa pelo não uso de cinto de segurança. Indigitado como Autoridade coatora consubstancia-se a sua ilegitimidade passiva «ad causam, causando a extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Recurso provido para ser extinto o processo.... ()
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55460 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia.
«Não há óbice de ordem legal para que a responsabilidade técnica por drogaria seja confiada a Oficial de Farmácia, inscrito no respectivo Conselho (Súmula 120/STJ).... ()
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