(DOC. VP 103.1674.7140.9600)

STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«O «writ» não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese», dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.»

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