(DOC. VP 103.1674.7132.3700)

STJ. Mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso.

«Não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual haja recurso previsto na lei processual civil (Lei 1.533/51, art. 5º, II). Precedentes do STJ.»

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