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Jurisprudência sobre
guarda

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Doc. VP 904.1439.2031.6396

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

- O

instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. ... ()

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Doc. VP 459.3749.7165.9858

202 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Guarda Municipal do Município de Resende. Lei Municipal 2.347/2002 (Regimento Interno da Guarda Municipal do Município de Resende). Autora que foi promovida a Guarda Monitor, remunerado com função gratificada FG4. Pretensão de declaração da natureza remuneratória dos valores pagos aos servidores em razão de progressão funcional, na forma do art. 20, §1º, do aludido Regimento Interno. Sentença de procedência. Recurso do réu.

1- Adicional de risco de vida não pleiteado na exordial, e Inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.653/2008 tampouco discutida no caso em tela. Afronta aos princípios da dialeticidade, correlação ou congruência. 2- Nos termos expressos do art. 20 da Lei Municipal 2.347/2002, a Guarda Civil Municipal terá carreira única escalonada por tempo de serviço com progressão em seis níveis, sendo que, nos termos do §1º, aos três últimos níveis «serão estabelecidas as seguintes gratificações: I - Guarda Civil Monitor: Função gratificada - símbolo FG 5, II - Guarda Civil Líder: Função gratificada - símbolo FG 4, III - Guarda Civil Inspetor: Função gratificada - símbolo FG 3". 3- Não há dúvida de que as Funções Gratificadas pagas aos Guardas Municipais Monitor, Líder e Inspetor não são, em sentido técnico, verba de livre provimento, e integram em caráter perene e estável a remuneração (mas não os vencimentos) dos integrantes da classe. 4- Deve ser assegurado ao autor a percepção da Função Gratificada correspondente ao nível de carreira por ele ocupado, função esta que deve integrar a base das demais vantagens que tenham por referencial a remuneração do servidor. 5- Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7322.8200

203 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ordem de considerações, deve ser repelida a alegação de que o guarda municipal não pode ser considerado funcionário público e, como tal, vítima no crime de resistência. Com efeito, a mais abalizada jurisprudência tem assentado que guarda municipal dispõe de autoridade para efetuar prisões, constituindo a oposição violenta ou mediante ameaça à sua atuação, desde que seja esta legítima, o crime de que se ocupa o CP, art. 329.... ()

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Doc. VP 884.1502.9652.9844

204 - TJRJ. DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO PEDIDO RESIDE NA GUARDA DA INFANTE EM FAVOR DE SUA AVÓ, ORA AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.In casu, requer a avó paterna a guarda da menor, alegando que se encontra na guarda de fato da neta desde o seu nascimento e que os pais concordam com a guarda unilateral. ... ()

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Doc. VP 666.8091.9036.1029

205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo pai e pela avó materna da menor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão da guarda provisória. Os agravantes alegam que a menor já reside com a avó desde o nascimento, em razão de abandono materno, e argumentam que a mãe faz uso de drogas e expõe a menor a ambientes impróprios. A decisão agravada entendeu não haver, neste momento, probabilidade do direito ou perigo de dano que justifiquem o deferimento da tutela sem o contraditório. ... ()

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Doc. VP 241.0280.5448.4334

206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão em flagrante. Guarda municipal civil. Patrulhamento. Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada infundadamente por guarda municipal. Ausência de situação flagrancial evidente. Inexistência de pertinência da atuação dos agentes com a finalidade institucional da guarda. Ilicitude. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 240.6240.9494.7529

207 - STJ. Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... ()

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Doc. VP 103.1674.7442.7500

208 - STJ. Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.... ()

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Doc. VP 997.1715.5765.5425

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - VISITAS - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1.

A guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial, mas obrigatória, só podendo ser afastada quando um dos genitores declarar que não a deseja ou que não está apto ao seu exercício. ... ()

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Doc. VP 418.8506.4965.1703

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... ()

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Doc. VP 159.2610.9049.3573

211 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que concedeu guarda compartilhada do menor, fixando o lar materno como referência, e alimentos em 25% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, e 20% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Os autores pleiteiam guarda unilateral e majoração dos alimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a guarda deve ser unilateral em razão de alegada falta de participação do genitor na criação do filho; (ii) avaliar a adequação dos alimentos fixados às necessidades do menor e à capacidade do alimentante. III. Razões de Decidir 3. A guarda compartilhada é a regra, mas a relação conflituosa entre os genitores justifica a fixação da guarda unilateral com a mãe. 4. Os alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. A necessidade do menor é presumida, e o alimentante não comprovou incapacidade de arcar com valor superior ao fixado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar a guarda unilateral com a mãe e majorar os alimentos para 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou emprego informal, e 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, nunca inferior ao valor pago quando desempregado. Tese de julgamento: 1. A guarda unilateral é justificada em casos de relação conflituosa entre os genitores. 2. A necessidade do menor é presumida, justificando a majoração dos alimentos... ()

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Doc. VP 710.2883.7298.0125

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - ROTINA DA INFANTE NA CONVIVÊNCIA PATERNA QUE RECLAMA REGULAÇÃO IMEDIATA - INTERVENÇÃO ADJUDICATÓRIA RESTRITA AO MÍNIMO NECESSÁRIO, ENQUANTO SE AGUARDA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. Inteligência do art. 1.584, §2º, do CPC. ... ()

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Doc. VP 181.6665.8002.0500

213 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Obrigação de prestar continência. Gesto próprio das Forças Armadas. Agentes da Guarda que, apesar de uniformizados e armados, não ostentam natureza militar, são servidores públicos civis. Lei 13022/2014. Vedação à sujeição de regulamentos disciplinares de natureza militar pelas guardas municipais. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação improvido.

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Doc. VP 539.8565.9648.9400

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

... ()

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Doc. VP 444.8787.0558.2228

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA DOS TRÊS MENORES DEFERIDA AO GENITOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA PELA GENITORA - CRIAÇÃO DE ROTINAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A MUDANÇA ABRUPTA DO AMBIENTE E HÁBITOS DAS CRIANÇAS - MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA COM O GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO.

1.

Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... ()

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Doc. VP 678.2499.0839.4211

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA.

I - CASO CONCRETO. 1.

Autora, avó paterna, que ajuíza ação de guarda, objetivando a guarda unilateral de seus dois netos, alegando que eles residem com ela desde o falecimento do pai, e que a genitora não possui condições de exercer a guarda das crianças. ... ()

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Doc. VP 285.9829.1872.0855

217 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

1.

Apelante ré que alega nulidade da r. Sentença, sustentando cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Magistrado que declara preclusão de produção de provas pela ré após inércia para se manifestar. Inteligência do CPC, art. 370 no sentido de haver discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parte que teve oportunidade de requerer a produção da prova testemunhal pretendida e não o fez no tempo oportuno. Ausência de prejuízo. Estudos psicológicos e sociais que são suficientes para a prolação de sentença. ... ()

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Doc. VP 975.5774.7191.7920

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS. ÓBITO DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES EM FAVOR DA AVÓ MATERNA.

O

art. 1634 do Código Civil e a Lei 8.069/90, art. 22 estabelecem que ambos os genitores exercem o poder familiar, estando igualmente habilitados ao exercício da guarda. Diante da impossibilidade de manutenção do vínculo entre os genitores e o exercício conjunto e simultâneo da guarda, o Código Civil, em seu art. 1.583, parágrafos 1º, 2º e 3º, estabelece a preferência pela guarda compartilhada, a qual pode ser fixada de ofício, inclusive contra a vontade das partes (art. 1.584, §2º do Código Civil). Por outro lado, em casos excepcionais, a guarda poderá ser concedida unilateralmente a um dos genitores, caso um deles se revele em melhores condições de cuidar dos filhos em comum, e essa seja a solução que melhor atenda aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, emanados do ECA. Assim, a concessão de guarda provisória deve ser pautada pelo princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no CF/88, art. 227 de 1988, no ECA, art. 3º (ECA) e nos arts. 1.574, parágrafo único, art. 1.586 e 1.612 do Código Civil, que estabelecem a prioridade absoluta dos direitos dos menores. No entanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de prova suficiente para afastar a guarda do pai biológico, sendo necessária uma análise aprofundada por meio de estudo psicossocial a ser conduzido por equipe interdisciplinar do juízo. A guarda provisória de menor somente pode ser deferida em tutela antecipada quando demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano imediato ao menor, à luz ... ()

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Doc. VP 230.8310.4361.0125

219 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Prova colhida. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... ()

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Doc. VP 177.2390.8000.0000

220 - STJ. Família. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Omissão quanto à guarda. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O tema relativo à guarda do filho menor, assim como os demais tratados no provimento alienígena, foi devidamente enfrentado pelo acórdão embargado, porém decidido contrariamente ao interesse da parte embargante. ... ()

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Doc. VP 787.9198.5618.9398

221 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou a guarda compartilhada da filha menor entre os genitores. A apelante sustentou nulidade processual por cerceamento de defesa e pleiteou a concessão da guarda unilateral da filha. ... ()

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Doc. VP 485.3630.4797.9007

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

- A

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitramento dos alimentos provisórios, com novos fundamentos. ... ()

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Doc. VP 157.8382.5003.2000

223 - TJSP. Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.

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Doc. VP 504.1479.6079.1600

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE TRATA DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. DIFERENÇAS ENTRE GUARDA COMPARTILHADA, QUE PRESSUPÕE COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À CRIANÇA, E REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DIVIDE O TEMPO QUE A CRIANÇA PASSARÁ COM CADA GENITOR. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE IMPEDE O CONTATO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER ALTERADA. EXCLUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 103.1674.7034.9200

225 - STJ. Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.... ()

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Doc. VP 922.7142.1768.2981

226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. ... ()

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Doc. VP 240.6100.1328.8823

227 - STJ. Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... ()

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Doc. VP 210.6280.9768.9156

228 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de guarda. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor.

1 - A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). ... ()

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Doc. VP 435.1896.1940.2229

229 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA.

1.

Versa a hipótese ação de guarda, em que pretendem os dois primeiros requerentes obter a guarda de seu neto, menor de idade, o qual é filho do terceiro e da quarta requerentes. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, eis que a realização de estudo psicossocial, in casu, constitui prova desnecessária ao deslinde do presente feito. 3. A definição da guarda da criança e do adolescente se dá em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, inerente a doutrina da proteção integral, consubstanciada no CF/88, art. 227, bem como no ECA, art. 1º. 4. Nos casos em que se tem por objetivo resguardar o bom desenvolvimento social e psicológico do menor, nada impede que a sua guarda seja compartilhada entre seus genitores e seus avós (paternos ou maternos), sobretudo em situações na quais o menor já esteja morando na companhia dos avós, hipótese que se coaduna com a dos presentes autos. 5. Considerando que a residência dos avós já funciona como lar de referência da criança e levando em conta, ainda, que o pedido de guarda, ora formulado, conta com a expressa anuência de ambos os genitores, tem-se por cabível o deferimento da guarda compartilhada, na espécie. 6. Frise-se que o pedido, em tela, visa formalizar uma questão de fato pré-existente e tem por embasamento a preservação do melhor interesse do menor, o qual, aliás, já conta com o apoio emocional e financeiro de seus avós paternos desde tenra idade. 7. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido exordial e conceder a guarda compartilhada do menor aos avós paternos. 8. Provimento do recurso¿.... ()

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Doc. VP 975.9342.5228.8328

230 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR.

- A

guarda compartilhada é a regra geral, conforme o CCB, art. 1.584, e deve ser priorizada sempre que possível, salvo se comprovado que um dos genitores não possui condições de exercê-la. ... ()

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Doc. VP 437.0476.6776.8503

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA.

1. A

controvérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. ... ()

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Doc. VP 400.8244.6416.0874

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA.

1.

O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7006.4800

233 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.

«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. ... ()

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Doc. VP 588.6038.6692.9072

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 824.5497.7301.2359

235 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 181.1282.5492.5172

236 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 151.1671.8000.2500

237 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... ()

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Doc. VP 590.9207.0149.3624

238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.

Não é nula a decisão quando o Ministério Público acompanha o feito e pronuncia-se quando necessário quanto às controvérsias apresentadas na ação. O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Comprovando nos autos que os interesses da criança serão resguardados com a guarda compartilhada deve ser indeferido o pedido de concessão de guarda unilateral. Mantém-se o lar paterno como a residência fixa da menor, eis que ali habitou a maior parte de sua vida.... ()

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Doc. VP 952.8032.7344.0993

239 - TJSP. APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

1.

Pretensão do autor, Guarda Civil Municipal, de concessão de aposentadoria especial. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7606.3606

240 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários.... ()

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Doc. VP 153.9805.0029.7300

241 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

«O deferimento da guarda tem por objetivo regularizar situação jurídica do menor, único destinatário da proteção integral. O menor já está na guarda fática do apelado desde o falecimento da mãe, com quem este último viveu em união estável. O estudo social revela que o infante se encontra sob os adequados cuidados do companheiro de sua genitora, tendo suas necessidades materiais e psicológicas bem atendidas, pois, apesar da sua deficiência física, apresenta desenvolvimento saudável e compatível com a idade. A considerar apenas o laço consanguíneo, nem mesmo a apelante poderia ter o menor em sua guarda, tendo em vista que era 'irmã de criação' da genitora deste. Há que preponderar, como notório, o interesse da criança. E este parece bem protegido se o infante permanecer na companhia do padrasto, possibilitando-lhe, assim, a manutenção do convívio com sua meia-irmã (esta, filha do apelado). Em situações similares, a jurisprudência desta Corte optou por preservar liames socioafetivos consolidados pelo tempo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 886.5562.9646.3166

242 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS TOTALIZANDO 180 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS SOBRE O VENCIMENTO - ACOLHIMENTO EM PARTE - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL 12.985/07 - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL ANTE A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL(LEI 12.986/07) - JORNADA MÁXIMA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE É DE 180 HORAS MENSAIS, EM JORNADAS DE 12X36 HORAS, COM FOLGA DE PLANTÃO A CADA TRÊS PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. VP 102.6726.9339.4327

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.

Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. ... ()

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Doc. VP 417.7127.2721.5869

244 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o contato entre ambas, e pleiteia a guarda unilateral em seu favor. ... ()

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Doc. VP 641.8105.0701.3273

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.

Ação proposta pela genitora narrando que, desde a separação do casal há quatro anos, exerce a guarda de fato da filha, de 13 anos de idade, buscando regularizar a situação. ... ()

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Doc. VP 498.1537.4274.1257

246 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL À GENITORA.

1.

A fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, sendo preferível a vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante, em vez do salário mínimo. ... ()

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Doc. VP 373.6483.3280.5342

247 - TJSP. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. VP 937.4416.8188.9654

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA FÁTICA - CRIANÇA EM COMPANHIA DA MÃE - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA.

-

Defere-se a busca e apreensão da filha que se encontrava sob a guarda fática da genitora e que fora unilateralmente retirada pelo pai do convívio materno, eis que observado o melhor interesse da criança.... ()

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Doc. VP 241.0301.1101.7114

249 - STJ. Administrativo. Processo civil. Contagem recíproca de tempo de serviço. Guarda mirim. Certidão municipal comprova vínculo com a guarda mirim, não com o município. A guarda mirim não tem vínculo com a municipalidade. Valoração de prova diferente da desejada. CPC, art. 363 e CPC art. 330. Ausência de violação.

1 - O agravante alega que «o E. TJSP desprezou a validade jurídica que a lei confere à certidão pública.... ()

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Doc. VP 163.5721.0007.8000

250 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.

«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. ... ()

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