(DOC. VP 952.8032.7344.0993)

TJSP. APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Pretensão do autor, Guarda Civil Municipal, de concessão de aposentadoria especial. Sentença de improcedência. 2. Observância do entendimento firmado pelo STF no sentido de que, no tocante ao direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 40, § 4º, II, da CF, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, e mais: que as Guardas Civis não integram o rol taxativo do art. 144, I a V, da CF, como responsáveis pela seguranç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote