(DOC. VP 975.9342.5228.8328)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. - A

guarda compartilhada é a regra geral, conforme o CCB, art. 1.584, e deve ser priorizada sempre que possível, salvo se comprovado que um dos genitores não possui condições de exercê-la. - Dispositivos relevantes: CF/88, art. 227; CC/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.634; CPC, arts. 346, 370.

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