Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Crime de extorsão. Consequências do delito gravosas. Vultuosa perda patrimonial. Aumento da pena-base justificado. Fração adotada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre as consequências do delito de extorsão, o TJ as considerou graves, tendo em vista que as vítimas se desfizeram de todo o seu patrimônio para pagar o exigido pela ré (vultosa perda patrimonial). Veja que não se está a falar em prejuízo financeiro comum, inerente aos delitos patrimoniais, mas de lesão patrimonial acentuada, que justifica a elevação da basilar. Súmula 83/STF.... ()
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43 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Agravo em recurso especial e agravo regimental não conhecidos. In existência de vícios na fundamentação do acórdão objurgado. Pretensa rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Acerca da contradição, a deficiência que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões, o que não se verifica no voto embargado. 1.2. Ante o não conhecimento do agravo em recurso especial, não há vício de omissão a respeito de teses veiculadas no recurso especial que foram reproduzidas no agravo regimental. 1.3. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.... ()
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47 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Reiterada oposição de aclaratórios pela defesa para modificar julgados que a desfavorecem. Recursos rejeitados ante a ausência de deficiência na fundamentação dos acórdãos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 1.2. « O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado « (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).... ()
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48 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Incursão probatória. Inviabiliade na via eleita. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Dissídio prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
1 - No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do CPC, art. 1.022 -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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