Jurisprudência sobre
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41 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carga fria. Crime de organização criminosa armada com exercício de comando, tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro. Operação carga fria. Prisão preventiva. Alegação de nulidades. Incompetência do Juízo Estadual. Incompetência do juízo de plantão para decidir busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima a amparar as cautelas extremas. Diligências preliminares. Prisão preventiva idônea. Parecer acolhido. Inexistência de constrangimento ilegal.
Recurso improvido.... ()
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42 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o Documento eletrônico VDA41584225 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:29Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 6df85083-8b27-49c4-96ac-4e87f1ed1078 detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas Documento eletrônico VDA41584225 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:29Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 6df85083-8b27-49c4-96ac-4e87f1ed1078 atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto.... ()
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44 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Denúncia recebida. Alegação de violação dos arts. 18, I, do CP, 70 e 395, III, do CPP. Não ocorrência. Juntada de documento em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPP, art. 231. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de dolo reconhecida no plano administrativo. Independência entre as instâncias. Precedentes. Alteração do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o CPP, art. 231, que prevê a possibilidade de as partes apresentarem documentos em qualquer fase do processo, pode ser relativizado em virtude do princípio do livre convencimento motivado. O mesmo dispositivo legal também não exige que o documento apresentado seja novo, bastando que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que for deferida a juntada. Por outro lado, o indeferimento da medida requer fundamentação pelo julgador, com a indicação das razões pelas quais este concluiu pela existência de propósito protelatório ou tumultuário da parte (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). No caso, houve manifestação da defesa, em contrarrazões, sobre o documento apresentado pelo Ministério Público em sede de recurso em sentido estrito, não havendo falar, pois, em cerceamento de defesa.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Negativação da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporciona lidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Com amparo nas provas dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente pelo crime de peculato. Segundo delineado no aresto, o réu, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, efetuava o pagamento de diárias indevidas a servidores públicos e, ao receber as devoluções, não retornava o dinheiro aos cofres públicos.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte aponta que, para a caracterização do crime tipificado no art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. Precedentes.... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude das provas. Pena. Minorante. Tema já examinado por esta corte no bojo de habeas corpus anteriormente impetrado. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio. Com efeito, os policiais verificaram a situação de flagrância antes mesmo de entrar na casa do paciente. Diante de denúncias anônimas acerca da prática de tráfico pelo paciente em sua residência, os policiais vigiavam o imóvel, ocasião em que o viram conversando com outros dois indivíduos que fugiram ao avistar a viatura policial, quando abordados e com eles encontradas drogas. Somente então é que entraram no domicílio do paciente e, com ajuda de um cão farejador, apreenderam entorpecentes, cadernetas com contabilidade do tráfico, uma carta de um preso faccionado do PGC além de um foragido da justiça que ali estava escondido. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida.Documento eletrônico VDA41654223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 22/05/2024 16:53:04Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 8f5cd461-2463-449c-8109-32a55abed25b 4. O tema relativo à incidência da minorante foi tratado por esta Corte por ocasião do julgamento do habeas corpus 688.356. Assim, embora no presente feito se trate de impugnação a acórdão distinto, verifica-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, o que inviabiliza nova análise.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Circunstâncias concretas. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cautelar mantida. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta do crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação acerca do despacho declaratório de suspeição. Nulidade. Ausência de prejuízo. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Não ocorrência. Nulidade não alegada oportunamente. Preclusão. Posterior reinquirição da vítima. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação válida. Proporcionalidade da fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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