Jurisprudência sobre
fumus boni juris et periculum in mora

41 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - INTERESSE DE AGIR. EFEITO DECLARATÓRIO DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A corte de origem entendeu que o reclamante não possui interesse de agir, quanto ao pedido de declaração de direito à incorporação da função que recebia quando do ajuizamento da ação, tendo em vista que o obreiro não foi descomissionado ou dispensado da função gratificada de caixa e que a questão de manutenção no cargo e o direito à estabilidade financeira surge apenas no momento em que o obreiro for efetivamente dispensado, não podendo o Magistrado condicionar a sentença à evento futuro e incerto. Ao assim decidir, a Corte de origem não violou o CF/88, art. 5º, XXXV, não obstando o acesso à Justiça a vedação a que o juízo condicionar a sentença a evento futuro e incerto. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". INSTITUIÇÃO POR ATO NORMATIVO INTERNO EXTINTO ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA E TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional asseverou que a parcela «quebra de caixa foi instituída por normativo interno do banco e «foi extinta antes da contratação do autor". Nesse contexto, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 294/STJ, de modo que descabe cogitar de violação legal ou de divergência jurisprudencial. Agravo não provido. 3 - TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em que pesem as alegações do reclamante, os arestos transcritos à demonstração e divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado, quer por ser oriundo de Turma do TST, órgão que não autoriza o conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896; quer por não indicar a fonte oficial de publicação, consoante determina a Súmula 337, IV, «c, do TST. Agravo não provido. 4 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O acórdão recorrido, no trecho indicado à demonstração da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), consignou que não se verifica qualquer prova ou indício de retaliação ou perseguição do empregador em decorrência do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, de forma que inexiste o « periculum in mora ou « fumus boni iuris « a justificar a concessão da medida postulada pelo obreiro. Em que pesem as alegações recursais manifestadas, verifica-se que não fora observado o CLT, art. 896, § 1º-A, III, na medida em que o reclamante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido, no trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) teria violado os arts. 7º, VI, da CF/88, 457, § 1º e 468 da CLT ou contrariado a Súmula 372/TST. Agravo não provido.

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42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu a liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial apontou precedentes desta Corte Superior no sentido de que a limitação prevista na Lei 11.101/2005, art. 83 se aplica tanto à falência quanto à recuperação judicial e que, igualmente, há perigo na demora da prestação jurisdicional quanto à utilidade do processo. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza precária da decisão. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela requerida. Súmulas 735 /STF e 7/STJ.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão da segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos. Não demonstração. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, para a concessão do efeito suspensivo requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). ... (Continua)

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