Jurisprudência sobre
medidas cautelares
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49531 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em wrú impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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49532 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (três vezes) e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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49533 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus operação 'lava-jato'. Recorrente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 2º, «caput, § 4º, II, III, IV e V, ao Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, ao art. 333, «caput (por vinte vezes), e ao art. 1º, § 2º, II, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, por 14 (quatorze) vezes, na forma do art. 69. Recurso desprovido em relação ao recorrente mateus coutinho de sá oliveira .
«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144, art. 5º, caput)). ... ()
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49534 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração em face de decisão cautelar deferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf). Oposição por amicus curiae. Ausência de legitimação. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae não detém legitimidade para recorrer de decisões de mérito, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação. ... ()
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49535 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Afastamento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Ordem concedida.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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49536 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor 150.
«Com o advento da Súmula 124, I, do TST, aplicarse-á o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas, estabelecida no caput do CLT, art. 224, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. É bem verdade que a atualização de Súmulas é medida salutar e previne dissensos jurisprudenciais. Todavia, não se pode olvidar o cediço brocardo latino segundo o qual tempus regit actum. Dessa forma, a aplicação do entendimento sumular tem lugar a partir da data da publicação da mencionada diretriz de posicionamento condensado, i.e. 2592012. Referido posicionamento objetiva fomentar a certeza, segurança e, sobretudo, estabilidade das partes no contrato laboral. O elemento surpresa, mudança ou fato superveniente no permear do vínculo deve ser sopesado com bastante cautela, a fim de preservar os sacrossantos pilares da Justiça. Os efeitos do multicitado entendimento tem eficácia ad futurum, não alcançando situações já consolidadas sob o entendimento então vigorante. Contudo, a Eg. Turma, pela d. Maioria, entende de forma diversa, ao fundamento de que a Súmula 124/TST ostenta eficácia plena e imediata, alcançando todas as situações pendentes, não sendo o caso albergado pelo princípio da irretroatividade.... ()
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49537 - STJ. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não é lógico manter o réu acautelado durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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49538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação acionária. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de omissão sobre a imprestabilidade do requerimento administrativo por ausência de comprovante de pagamento de taxa de serviço. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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49539 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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