(DOC. VP 154.6521.0002.5700)

STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus operação 'lava-jato'. Recorrente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, art. 2º, «caput», § 4º, II, III, IV e V, ao Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, ao art. 333, «caput» (por vinte vezes), e ao art. 1º, § 2º, II, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, por 14 (quatorze) vezes, na forma do art. 69. Recurso desprovido em relação ao recorrente mateus coutinho de sá oliveira .

«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. 144, art. 5º, caput)). Presentes os requisitos do CPP, art. 312, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º,

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