(DOC. VP 154.6521.0003.2100)

STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em wrú impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de transitada em ju

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