Jurisprudência sobre
medidas cautelares
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49551 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Inexistência de provas. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - os indiciados já haviam proferido diversas ameaças contra a vítima e, após uma briga em uma festa, o paciente imobilizou-a pelas costas enquanto seu irmão desferiu-lhe vários golpes de canivete no peitoral, causando sua morte. ... ()
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49552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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49553 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em virtude da periculosidade do ora recorrente, evidenciada por sua reiteração delitiva (existência de outra persecução penal em que havia sido beneficiado com a liberdade provisória). Precedentes. ... ()
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49554 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em virtude da periculosidade do ora recorrente, evidenciada por sua reiteração delitiva (o increpado havia sido preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo no mesmo mês e beneficiado com a liberdade provisória no dia anterior a esta nova prisão). Precedentes. ... ()
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49555 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Autoria não comprovada. Tema não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (ausência de indícios de autoria diante de reconhecimento fotográfico e sem observação dos preceitos legais), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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49556 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente desferiu três facadas contra a vítima, em uma briga generalizada, causando sua morte. Ademais, evadiu-se do distrito da culpa (seu próprio pai, aliás, relatou ao juízo que, após o dia dos fatos, ele apareceu em sua casa, pegou umas roupas e fugiu) e até o momento não foi localizado, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema, também para a garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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49557 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na quantidade de substância entorpecente apreendida (59,10 gramas de cocaína divididos em 47 microtubos plásticos). Um dos acusados tinha em sua residência, ainda, segundo a denúncia, 7 cartuchos intactos de arma de uso restrito, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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49558 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, contra o qual pesam duas outras persecuções penais. Precedentes. ... ()
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49559 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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49560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do paciente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto a razoável quantidade de entorpecentes apreendida- 114 porções de cocaína, pesando aproximadamente 283 gramas-. ... ()
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