Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade
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4751 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidades não constatadas. Necessidade de instrução probatória. Inadequação da via eleita. Destituição do cargo. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Ato vinculado. Segurança denegada. Identificação da controvérsia.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 148, de 16/5/2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante, ex-Coordenador-Geral do Ibama (DAS 101.4), por infringência a Lei 8.112/1990, art. 116 («São deveres do servidor:), I («exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II («ser leal às instituições a que servir) e III («observar as normas legais e regulamentares), Lei 8.112/1990, art. 117 («Ao servidor é proibido:), IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XI («atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro), e Lei 8.112/1990, art. 127 («São penalidades disciplinares:), V («destituição de cargo em comissão), da Lei 8.112/1990. ... ()
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4752 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Ausência de antecedentes criminais. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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4753 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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4754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamento da prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - É inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva. ... ()
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4755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Excesso de prazo para encerramento da instrução e pleito de liberdade em função da pandemia. Supressão de instância. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Ausência de antecedentes criminais. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida.
«1 - A tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e o pleito de revogação da custódia preventiva em virtude do avanço da pandemia pelo novo Coronavírus não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do mandamus nesses pontos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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4756 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável e homicídio qualificado tentado. Tese de ausência de materialidade e indícios de autoria delitivas. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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4757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na quantidade de substâncias apreendidas - , não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida aos acusados. ... ()
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4758 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada e com participação de adolescente. Fundamentos da prisão preventiva e pleito de prisão domiciliar em virtude da pandemia. Supressão de instância. Extensão dos efeitos de ordem concedida aos corréus na origem. Situações processuais diversas. Impossibilidade. Tese de ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e parcialmente concedida.
«1 - O Paciente está preso, desde 11/07/2018, em ação penal a que responde como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I, c/c o art. 29, caput, do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva narra que o Acusado estava foragido do sistema prisional e não foi localizado. Consoante elementos da investigação, ele faz parte de grupo criminoso armado que desencadeou uma série de atentados, inclusive com participação de adolescentes, em razão de disputa por ponto de venda de drogas. ... ()
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4759 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Tese de ausência de materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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4760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Cautelares diversas do cárcere. Recolhimento domiciliar e em finais de semana. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Necessidade de evitar o risco à ordem pública com as medidas menos gravosas que a prisão determinadas na hipótese. Razoabilidade. Adequação ao CPP, art. 282, II, CPP. Violação do princípio da isonomia não verificado. Ausência de similitude com situação de corréu. Violação do princípio da colegialidade não configurada. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o Agravante, que ocupa o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina e é sócio de auto-escola, teve a prisão preventiva substituída por medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga. É acusado de participar de organização criminosa que fazia pagamentos rotineiros de valores indevidos a examinador da Polícia Civil. ... ()
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