Jurisprudência sobre
foro do domicilio do autor
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4631 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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4632 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Extensão de benefício. Documentação insuficiente. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo título judicial. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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4633 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância aos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Violação ao CP, art. 155. Não ocorrência. Falsificação de passaporte. Condenação amparada não só nas provas colhidas no inquérito. Possibilidade. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Aumento da pena-base devidamente justificado. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inexistência de ilegalidade. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial depende da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem sobre a necessidade de se proceder ao devido cotejo analítico, com a finalidade de demonstrar o efetivo dissídio. Diante da não observância da disciplina legal, inviável conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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4634 - TRT3. Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.
«Conforme dispõe o art. 651 § 3º da CLT, no caso de empregador que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, o empregado poderá ajuizar a reclamação no foro da contratação ou no da prestação de serviços; mas não há previsão legal que autorize o deslocamento da competência em razão da vontade do trabalhador, ou que lhe assegure o privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar ação trabalhista por ele ajuizada.... ()
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4635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do art. 217-A, c.c. Os arts. 69 (por duas vezes) e 71, todos do CP. (1) negativa de autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) ausência de autonomia do crime de atentado violento ao pudor, após a vigência da Lei 12.015/09. Matéria não suscitada perante a corte estadual. Supressão de instância. (3) prisão preventiva. (4) medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. (5) inclusão do paciente em prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. (6) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (7) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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4636 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no ajuste firmado entre as partes, declina da competência. Afirmação inserta nas razões recursais de mudança de residência após a aquisição do bem que desautoriza a suposição realizada pela magistrada a quo. Decisão reformada, para manter o feito na comarca do atual domicílio do postulante, informado na exordial. Recurso provido.
«Tese - Em ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO para aquisição de veículo, baseada em relação de consumo, a competência é absoluta do foro do domicílio do consumidor.... ()
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4637 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, asseverou ter sido o contrato elaborado, de modo exclusivo, pela insurgente, sendo remetido ao domicílio dos ora agravados apenas para assinatura. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo. afastar a natureza adesiva do contrato. , seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, inclusive de cláusulas contratuais, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... ()
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4638 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.
«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. ... ()
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4639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Art. 150, «caput, e CP, art. 213, «caput, na forma, art. 69, todos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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4640 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Exceção oposta em medida cautelar de exibição de documentos, proposta no domicílio da autora. Exceção acolhida com fulcro no CPC/1973, art. 94, determinando-se a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Olinda, Pernambuco. Inconformismo da excepta. Acolhimento. Obras audiovisuais veiculadas em todo o território nacional, inclusive pela internet. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, V, «a, que fixa a competência no local do ato ou fato danoso. Escolha do foro que cabe à autora. Decisão reformada. Recurso provido.
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