Jurisprudência sobre
nulidade preclusao

4421 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Contrariedade ao libelo. Protocolização facultativa. Defesa regularmente intimada para sua apresentação. Ausência de nulidade. Habeas corpus denegado. Ampla defesa não comprometida. Precedentes do STJ. CP, art. 121. CF/88, art. 5º, LV.

«3. De qualquer forma, a tese de nulidade pela falta da contrariedade ao libelo não poderia prosperar, por constar nos autos que o Patrono posteriormente constituído para defender o Paciente foi regularmente intimado para apresentar a peça, porém deixou fluir o prazo e não praticou o ato. É de se entender, assim, que a Defesa, devidamente intimada, optou pela faculdade processual de não apresentar a peça e adiantar a tese defensiva. ... (Continua)

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4422 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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4423 - STJ. «Habeas corpus. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 384, 473, 476, 483, § 4º e 492, § 1º. CP, arts. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c e «d. Lei 11.689/2008.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação. ... (Continua)

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4424 - STJ. «Habeas corpus». Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Reclassificação da conduta pelo conselho de sentença. Latrocínio. Excesso de acusação em plenário configurado. Nulidade reconhecida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 384, CPP, art. 473, CPP, art. 476, CPP, art. 483, § 4º e CPP, art. 492, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I, última figura, e IV, última figura e CP, art. 157, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d». Lei 11.689/2008.

«... Conforme relatado pelo eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por meio deste habeas corpus os impetrantes pretendem, em síntese, a anulação do julgamento ao qual o paciente foi submetido perante o Tribunal do Júri da comarca de Paraguaçu Paulista/SP, sob a alegação de que o Ministério Público, ao requerer em Plenário a desclassificação da conduta para o crime de latrocínio, teria sustentado acusação distinta da contida na denúncia, decisão de pronúncia e libelo-crime acusatório. ... (Continua)

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4425 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.

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4426 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... (Continua)

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4427 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de suposta mácula procedimental do meio de prova pericial e violação à ampla defesa e ao contraditório. Insubsistência. Ausência de interposição do recurso cabível. Preclusão. Ocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada.

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4428 - STJ. Penal e processo penal. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. CP, art. 231, § 1º, e CP, art. 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação realizada. Não comparecimento do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 155/STF. Súmula 273/STF. Súmula 523/STF.

«1 - Preliminarmente, o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame. ... (Continua)

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4429 - TJSP. Júri. Quesitos. Erro na formulação em prejuízo da defesa. Inocorrência. Irregularidade não vislumbrada. Eventual inconformismo da parte a respeito de descumprimento de formalidades legais deve ser manifestado rigorosamente em momento processual adequado, com o registro necessário em ata para consideração oportuna. Ausência que gera a preclusão quando não se cuidar de nulidade absoluta. Recurso improvido neste aspecto.

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