Jurisprudência sobre
nulidade preclusao

4411 - TJSP. Prazo. Termo Final. Defesa preliminar. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Peça processual protocolada em comarca vizinha à que tramita os autos do processo principal, dentro do prazo, em que pese com indicação errônea do número do processo. Insurgência contra a afirmativa de intempestividade, com a preclusão da oportunidade de apresentação da defesa. Acolhimento. Indicação equivocada do número do processo como mero erro material. Possibilidade de ser sanado, sem qualquer consequência processual mais grave. Indicação correta do nome das partes, da natureza da ação, bem como da comarca em que tramita o feito. Equívoco escusável. Rejeição da peça processual em violação à ampla defesa e ao devido processo legal evidenciados. Aceitação e processamento da defesa preliminar, com a consequente decretação de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados, desde que não possam ser aproveitados. Recurso provido para estes fins, com determinação.

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4412 - TJSP. Revisão criminal. Prova. Testemunha. Arrolamento pela acusação e pela defesa. Desistência pela acusação. Homologação sem ciência da defesa. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao peticionário. Nulidade. Inocorrência. Pedido revisional indeferido.

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4413 - TJSP. Recurso. Prazo. Intimações disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico sem o nome do patrono. Alegação de impossibilidade de interpor recurso. Nulidade. Inocorrência. Ciência do causídico de todas as decisões por posterior realização de carga dos autos. Ausência de interposição de recurso cabível contra a decisão que deferiu a liminar. Preclusão temporal caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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4414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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4415 - STJ. Dosimetria da pena. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de alegação da eiva nas razões recursais. Supressão de instância. Preclusão. writ não conhecido quanto ao ponto.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. ... (Continua)

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4416 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que declarou preclusas as questões arguidas pelos devedores. Agravantes que não teriam sido citados na qualidade de garantidores e sim, na de representantes legais da empresa executada. Desacolhimento. Comparecimento dos devedores que supre a ausência de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de partes rejeitada. Recurso desprovido.

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4417 - STJ. «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo pericial por apenas um perito, desde que oficial. 3. Os arts. 572, «caput e inciso I, c.c. o CPP, art. 564, IV e 571, II, todos, estabelecem que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato – na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito – preclui, caso não arguida até o término do prazo para alegações finais. 4. Caracterizada a natureza relativa da nulidade, fica evidente a sua preclusão, tendo em vista ter sido suscitada apenas no presente writ. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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4418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo requerido em razão da morte da parte contrária. Reforço da penhora. Ausência de combate a fundamento da decisão. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Preclusão. Ocorrência. Recurso não provido. Aplicação de multa.

«1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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4419 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Dedução da mesma matéria em embargos do devedor. Preclusão consumativa. Recurso especial. Reexame de circunstâncias fáticas. Descabimento. Falta de prequestionamento.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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4420 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nova avaliação. Preclusão. Fundamento não atacado. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873. CPC/2015, art. 154.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do CPC/1973, art. 683 enseja a demostração concreta de invalidação da avaliação realizada. ... (Continua)

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