Jurisprudência sobre
nulidade preclusao

4471 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.

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4472 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Fundamento da ação que não se insere em que nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Questão levantada (nulidade da pronúncia) que desafiava medida recursal própria, atingida há muito pelo instituto da preclusão. Mérito, todavia, examinado em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa mas julgado improcedente.

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4473 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Alegada ausência de intimação da avaliação do imóvel praceado. Nulidade da carta precatória direcionada ao praceamento do bem. Inocorrência. Advogado do agravante intimado antes da concretização dos atos. Fato que demonstra ter tomado conhecimento da realização da hasta pública. Silêncio que denota anterior ciência quanto à avaliação do bem praceado. Preclusão da matéria ora em discussão. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido.

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4474 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem os artigos 93, XV, da Constituição Federal, 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ausência de assinatura do advogado na ata de julgamento. Mera irregularidade. Alegação de nulidade, pela defesa, por omissão própria. Inadmissibilidade. Prazo recursal. Decurso «in albis. Preclusão evidenciada. Ordem denegada.

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4475 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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4476 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

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4477 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Desfazimento. Decisão que decretou a nulidade de arrematação em face da ausência de menção de outra causa pendente sobre a coisa arrematada. Impugnação. Acolhimento. Nulidade relativa não cognoscível de ofício pelo juiz, necessitando de alegação pelo arrematante, com demonstração do prejuízo decorrente do ato. Exegese do CPC/1973, art. 686, V. Inexistência, outrossim, de interposição de embargos à arrematação à época, acarretando a preclusão. Decisão reformada. Recurso provido.

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4478 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Ainda que se admita que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivamente das partes. Denegaram a ordem.

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4479 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Decisão que deferiu a penhora de quotas de empresa pertencente ao devedor, manteve a constrição sobre imóvel e determinou o reforço. Irresignação. Pronunciamento que desrespeitou a regra que impõe a suspensão do curso do processo, em virtude da submissão do crédito à recuperação judicial da devedora principal. Nulidade. Ausência. Lei 11101/05, art. 49, § 1º. Questão suscitada anteriormente, em recurso idêntico. Preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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4480 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, caput, e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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