Jurisprudência sobre
pena estabelecimento
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44161 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.
«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.... ()
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44162 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Inexistência. Casa do albergado.
«É admissível a prisão domiciliar na falta de estabelecimento próprio (casa do albergado), necessário ao cumprimento da pena em regime aberto.... ()
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44163 - STF. Interrogatório. Formalidade. Vício. Natureza.
«A falta de atenção ao que disposto no CPP, art. 189 - interrogatório em separado dos co-réus - gera nulidade relativa, devendo ser articulada, sob pena de preclusão, no prazo estabelecido no CPP, art. 500. Interpretação das normas dos arts. 564, inciso IV, 571 e 572 do CPP.... ()
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44164 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Caso do albergado. Inexistência. Cumprimento. Estabelecimento adequado. Legalidade. Ausência. Constrangimento ilegal.
«Não há falar em constrangimento se, conquanto inexistente casa de albergado, o paciente, condenado a regime aberto, cumpre pena em edificação adequada, nos moldes previstos pelo Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (LEP), que faculta ao mesmo conjunto arquitetônico abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados. Precedentes. RHC improvido.... ()
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44165 - STF. Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).
«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no Lei 7.210/1984, art. 117 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).... ()
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44166 - STJ. Tóxicos. Cadeia pública. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Agravante. Regime prisional fechado. «Sursis. Incompatibilidade.
«A cadeia pública se insere nas expressões «de locais de trabalho coletivo e de «estabelecimentos penais previstas no Lei 6.368/1976, art. 18, cabendo o aumento da pena (inc. IV). ... ()
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44167 - STM. Crime militar. Usura pecuniária. Atipicidade. Denúncia rejeitada. CPM, art. 267.
«A regra estabelecida na CF/88, art. 192, § 3º dispondo sobre o limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, não é autoaplicável porque de eficácia limitada, sendo imprescindível a edição de Lei Complementar para regulamentar a matéria. Em consequência, também é inaplicável a legislação existente sobre a matéria, com vigência anterior à Carta Política de 1988, emergindo a impossibilidade de ser reconhecida a tipicidade penal da usura pecuniária, justamente pela carência de definição do elemento normativo do tipo. Recurso improvido, decisão majoritária.... ()
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44168 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... ()
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44169 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.
«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atualizado da execução (...). A egrégia 1ª Seção, em precedente da lavra do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, Eresp 24.030-SP, assentou o seguinte entendimento: ... ()
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44170 - STJ. Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.
«Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumprí-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... ()
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