Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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4311 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Acidente de trânsito. Responsabilidade do estado. Indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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4312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido asseverou que o título executivo judicial engloba toda a área expropriada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... ()
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4313 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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4314 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime aberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, c e § 3º. Incompatibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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4315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Incidência da minorante do § 4º do art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação do regime inicial fechado. Vedação legal. Impossibilidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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4316 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Concessão de habeas corpus de ofício. Insuficiência de provas. Participação de menor importância. Omissão na decisão do tribunal de origem. Divergência jurisprudencial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Critério trifásico. Fundamentação da pena-base. Prisão domiciliar. Omissão constatada. Critério trifásico respeitado. Circunstâncias judiciais. Negativação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Cabimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Lavagem de capitais. Lei 9.613/1998, art. 1º. Prática delitiva anterior à Lei 12.683/2012. Crimes antecedentes. Terrorismo e organização criminosa. Impossibilidade. Ausência de tipificação no ordenamento jurídico nacional. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Identidade objetiva de situações. Extensão a corréus. Regime fechado. Imposição direta. Pena inferior a quatro anos. Primariedade. Ilegalidade.
«1. As teses de absolvição por insuficiência de provas, de reconhecimento da participação de menor importância, de ofensa ao CPP, art. 619 e de ter havido demonstração da divergência jurisprudencial foram enfrentadas no acórdão embargado. Algumas, contudo, não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual não haveria omissão no silêncio acerca do seu mérito. Entretanto, constata-se ter o julgado silenciado acerca do desrespeito ao critério trifásico, da ausência de fundamentação na fixação da pena-base e do pedido de concessão de prisão domiciliar. ... ()
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4317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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4318 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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4319 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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4320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Imposição de condição especial. Prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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