Jurisprudência sobre
acidente de trabalho
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4211 - TRT4. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Caso em que comprovado que o empregado falecido foi imprudente ao dirigir em velocidade acentuada, o que ocasionou o acidente de trânsito que o vitimou, inexistindo responsabilidade da empregadora pelo ocorrido. [...]... ()
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4212 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Acidente de trabalho. Ação de regresso. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação do Lei 8.213/1991, art. 120. Análise da culpa exclusiva do empregador. Necessidade reexame fático-probatório.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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4213 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Acidente de trabalho. Ação de regresso. Afastamento da norma nr-12, com redação dada pela Portaria sit 197. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Violação do Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente não afasta. Negligência do empregador. Precedentes. Pagamento do sat não exime o empregador na responsabilidade por culpa em acidente do trabalho. Verificação da negligência do empregador. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Recurso especial a que se nega seguimento
«1. Não é possível verificar os aspectos temporais sobre a incidência da NR-12, com redação dada pela Portaria SIT197, uma vez que a matéria não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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4214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação constitucional do acórdão inatacada. Súmula 126/STJ. Ação indenizatória. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Descabimento da aferição nessa sede. Súmula 7/STJ. Decisão de provimento do agravo (CPC, art. 544). Posterior juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, da assertiva de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Marco legal. Publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008.
«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). ... ()
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4216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 535; b) «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula 518/STJ); c) a discussão referente à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. ... ()
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4217 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de acidentes. Cobertura reconhecida pela instância de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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4218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente público. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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4219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cediço que o benefício de auxílio-acidente não pode ser indeferido com base exclusivamente no grau de disacusia mínimo aferido de acordo com a Tabela de Fowler, conforme dicção da Súmula 44/STJ, segundo a qual «A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário. ... ()
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4220 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.
«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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