Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Intempestividade. Vício inexistente.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
41263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Tutela antecipada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério superior. Reestruturação do plano de cargos e carreira. Inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Necessidade do exame de Lei local. Impossibilidade. Lei 8.480/02. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Direito líquido e certo. Aferição. Necessidade de exame de Lei local e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Implantação de reajuste. Aferição da efetiva ocorrência. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano moral. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF e 211/STJ. ... ()
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41269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Exposição ao amianto. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade da ré afastada com base nas provas dos autos. Revisão da conclusão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... ()
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41270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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