Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Petrobrás. Cargo operador i. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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41272 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, combinado com o art. 40, III, e Lei 11.343/2006, art. 35, todos). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada com base em informação anônima. Ausência de fundamentação no deferimento e prorrogações. Escutas não degravadas integralmente. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ denegado ao argumento de que se trataria de questões referentes ao mérito da ação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A questão referente à apontada ilicitude das interceptações telefônicas, que teriam sido autorizadas com base em informações anônimas, deferidas e prorrogadas sem a necessária fundamentação, e cuja íntegra não teria sido anexada aos autos, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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41273 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão recorrido.
«1. Presente nos autos o comprovante de pagamento do preparo, o recurso especial não pode ser considerado deserto. ... ()
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41274 - STJ. Processual civil. Reconsideração. Verificação de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
«1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pelo agravado na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram a ação rescisória e os referidos aclaratórios, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais infraconstitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia. ... ()
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41275 - TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
«A Turma esclareceu, em embargos declaratórios, que não subsistia a alegação da reclamada de julgamento ultra petita quanto à fixação do salário-mínimo para o cálculo da indenização por danos morais. Os paradigmas colacionados são inespecíficos, pois encerram tese genérica acerca do prequestionamento e da caracterização de omissão no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de pronunciamento expresso em embargos declaratórios acerca da matéria entendida omissa. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargo não conhecido.... ()
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41276 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão pela qual inviável a pretensão calcada em violação de dispositivo de lei e da Constituição da República. Com relação à divergência jurisprudencial, um dos arestos, por ser originário de Tribunal Regional do Trabalho, não serve ao fim colimado, consoante dicção do CLT, art. 894, II. Os demais modelos revelam tese genérica sobre a hipótese de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem especificar as circunstâncias fáticas, de modo que se apresentam inespecíficas segundo a diretriz jurisprudencial preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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41277 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). No caso, a Turma entendeu não ter ocorrido omissão no julgado porque o Tribunal Regional consignou a motivação lógica e jurídica que o conduziu ao entendimento de o reclamante ter sido acometido de doença profissional. Os arestos colacionados, por sua vez, veiculam tese genérica acerca do prequestionamento e da configuração de negativa de prestação jurisdicional, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar a pretensão de nulidade do acórdão. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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41278 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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41279 - STJ. Recurso especial. Questões suscitadas em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535.
«1.- Negativa de prestação jurisdicional configurada no caso, por infringência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 voltando o caso à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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41280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Prévio requerimento administrativo. Ausência. Pretensão resistida. Interesse de agir caracterizado.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento; ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()
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