Jurisprudência sobre
acao rescisoria cumprimento de sentenca

401 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

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402 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Diferença de indenização do seguro obrigatório. Fase de execução. Alegação de acordo celebrado e cumprido em outra lide, com trânsito em julgado. Extinção do processo. Impossibilidade. Providência que reclama a dissolução da sentença por ação rescisória. Antes disso, prevalece a coisa julgada mais recente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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403 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. ... (Continua)

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404 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Ausência de citação de todos os demandados. Cobrança de despesas condominiais. Condomínio que optou em exigir o cumprimento da obrigação perante todos os devedores solidários. Impossibilidade do magistrado dispensar a citação de alguns e posteriormente condenar todos os demandados. Rescisória procedente.

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405 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Prazo processual. Regime. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«... Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Op. cit. p. 164) apresenta simétrico entendimento: ... (Continua)

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Doc. VP 173.8502.6000.6000

410 - STF. Recurso extraordinário. Tema 100/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Juizado especial. Seguridade social. Inexigibilidade do título executivo judicial ( CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º). Processo Civil. Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte (Lei 9.032/1995) . Decisão do STF. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado. Tese obtida da ata de julgamento).

«Tema 100/STF - a) Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único (atual CPC/2015, art. 535, § 5º) no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Tese jurídica fixada:
- 1) é possível aplicar o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001;
- 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em «aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição» quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade;
- 3) a Lei 9.099/1995, art. 59 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI; e CF/88, art. 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 741, parágrafo único - atual CPC/2015, art. 535, § 5º, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.» ... (Continua)

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