(DOC. VP 103.1674.7556.0100)

STJ. Recurso. Remessa necessária. Prazo processual. Regime. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«... Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Op. cit. p. 164) apresenta simétrico entendimento: «Apelação necessária não tem prazo; de modo que a sentença, enquanto não há a decisão da instância superior, não transita em julgado (...), contra a outra parte, a sociedade ou o Estado, o Estado-membro, o Distrito Federal, o Território ou Município.» Em respeito à circunstância de se debater a redação pretérita do CPC/1973, art. 475, prejulgado do STJ cont

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