Jurisprudência sobre
pena estabelecimento
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga em estabelecimento destinado ao regime semiaberto. Apenada que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS. ... ()
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152 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.
«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização das prisões domiciliares é utópica. De relevar-se, por oportuno, embora ruins e bem longe do ideal, certamente as condições carcerárias do apenado são melhores do que de considerável parcela da população - que jamais cometeram crime - e que vivem nas periferias da cidade, sem luz, vestuário, saneamento básico e alimento digno, num desespero velado que poucos enxergam a pleno e que não tem sido objeto de tanto clamor pelas instituições, embora todos os seres humanos - criminosos ou não - sejam merecedores do respeito estatal e por parte de todos os seus poderes. Em suma, há que se sopesar de modo permanente em execução penal, hodiernamente, caso a caso, a opção pelo mal menor. A opção que se dá em prejuízo da sociedade ordeira já tão sofrida com a criminalidade desenfreada, além de contrária à lei, sem dúvidas é o mal maior. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.... ()
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153 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Denegação da ordem.
«1. Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Na espécie, o paciente foi flagrado praticando condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput nas imediações de estabelecimento de ensino, restando plenamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames do art. 118, §2º, da LEP - Agravante sempre acompanhado por defesa técnica - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como proprietário dos entorpecentes encontrados em sua cela, não sendo possível falar-se em desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório - Precedente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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158 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, alegadamente em desconformidade com a Resolução 474/2022 do CNJ. ... ()
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159 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Inexistência. Estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Superlotação. Inserção em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... ()
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160 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de indeferimento, à «juntada da certidão de protesto do título executivo, com o apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Descabimento - Violação do art. 6º, par. 1º, da Lei 6.830/80, segundo o qual a execução fiscal será instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, par. 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 - Ofensa aos princípios da legalidade e do acesso à justiça - Observância de princípios processuais que não pode se sobrepor ao fundamento maior do Estado Democrático de Direito - Decisão afastada - Determinação de prosseguimento da exação sem a exigência senão da CDA - Recurso provido.
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Pessoa idosa e hipertensa. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário não provido.
1 - Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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162 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. ... ()
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163 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedentes. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. ... ()
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164 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. ... ()
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165 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. ... ()
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166 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, o que não configura constrangimento ilegal. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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170 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
«1. A tese proposta no recurso - prisão do recorrente em regime aberto/domiciliar enquanto não surgir vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, que indeferiu liminarmente o writ originário. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1.O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Incide a causa de aumento de pena constante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. ... ()
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175 - TJSP. Habeas Corpus. Condenado a cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Necessidade da imediata remoção ao estabelecimento adequado. Liminar confirmada. Ordem parcialmente concedida
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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos presos em regime fechado. Trabalho externo e retorno à unidade no período noturno. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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178 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornando à unidade prisional onde permanecem recolhidos tão somente no período noturno e aos domingos e feriados. [...] ... ()
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179 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de ilegalidade. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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180 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Remição de pena. Cálculo de dias trabalhados. Jornada de 5 horas estipulada pela administração penitenciária para a realização de serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. Cômputo completo por dias trabalhados. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.
«I. Embora o LEP, art. 117 elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e prisão domiciliar. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Regimental improvido.
«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Tese de cumprimento de pena em estabelecimento inadequado ao regime imposto. Concessão de regime mais brando apenas em caráter excepcional nas hipóteses de efetiva falta de vaga. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime fixado atestada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravos improvidos.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário o cumprimento efetivo do lapso temporal no regime devido para fins de progressão a regime mais brando, somente sendo admitido, excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ausência de vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime fixado. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.
1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal.... ()
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187 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Invasão do estabelecimento em horário comercial. Confinamento das vítimas em um pequeno cômodo. Fundamentação idônea.
«Embora a grave ameaça seja elementar do tipo penal de roubo e, nesse sentido, não sirva para exasperar a pena-base, é certo que a invasão de estabelecimento em horário comercial e o confinamento das vítimas em um pequeno cômodo se mostram como fundamentos idôneos para a negativação da culpabilidade.... ()
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188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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189 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Adoção do índice mínimo de redução das penas. Estabelecimento do regime fechado como inicial para o cumprimento da sanção corporal. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por insuficiência para a reprovação penal. Recurso provido.
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190 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.
«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória.... ()
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197 - STJ. Regime de cumprimento de pena. Acusado condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos. Natureza e quantidade de droga apreendida. Condenação pretérita pelo mesmo crime. Possibilidade de estabelecimento do modo fechado para o resgate da sanção.
«1. É legítimo o estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao paciente que, embora seja tecnicamente primário, foi preso em flagrante com 38 (trinta e oito) pedras de crack, registrando condenação pretérita por fato semelhante, o que revela a gravidade concreta do ilícito praticado. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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199 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o CF/88, art. 109, o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual (AgRg no CC 139.877/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015). ... ()
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200 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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