(DOC. VP 250.4011.0369.5162)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar em estabelecimento comercial. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento de nulidade na busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial, alegando ausência de justa causa para flagrância ou autorização de morador. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada em estabelecimento comercial aberto ao público, sem mandado ju

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