Jurisprudência sobre
falsa pericia

31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Necessidade de realização de prévio exame criminológico. Apenado que cumpre pena por roubo qualificado por lesão corporal grave e latrocínio. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e falsidade de documento público. Necessidade de perícia nos aparelhos celulares apreendidos na busca e apreensão e necessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das medidas cautelares. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, s teses defensivas acerca da necessidade de perícia oficial nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia e da necessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das medidas cautelares não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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33 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

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34 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Orientação do STJ que pode advir de qualquer de seus órgãos fracionários. Desnecessidade de necessária manifestação da Corte Especial para fins da Súmula 83/STJ. Condenação baseada em provas robustas. Prescindibilidade de perícia. Revisão que se mostra impossibilitada. Súmula 7/STJ.

1 - A manifestação do STJ se dá por meio de qualquer um de seus órgãos, inclusive monocraticamente por seus Ministros, nos termos da divisão desta Corte cidadã, prevista nos arts. 1º e 2º do RISTJ. Assim, não se trata de pressuposto necessário a orientação da Corte Especial para fins de aplicação da Súmula 83/STJ, até porque este é um órgão vocacionado a determinadas competências e específicas matérias, previstas no art. 11 do RISTJ, sendo certo que nem sempre julgará todos os temas submetidos ao Tribunal. ... (Continua)

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e desarmado, dispensando a prova pericial. 2. A ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo que agiu regularmente, contudo, apenas acosta aos autos o contrato fraudulentamente celebrado. 3. A ré errou por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato fraudulento, no ato das cobranças indevidas, no ato da pronta solução do problema apesar das inúmeras reclamações da autora e, o pior, no ato da manutenção das cobranças indevidas no benefício da autora. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contratação negada pela autora, que na réplica alegou falsificação de declaração de residência e de sua assinatura no instrumento contratual exibidos com a contestação. Sentença de procedência parcial fundada na não observância das exigências de Instrução Normativa do INSS. Inconformismo do réu. Normas administrativas que não condicionam a validade e eficácia do negócio jurídico. Ausência de falsificação grosseira. Necessidade de perícia grafotécnica. Prova indispensável. Incompetência do Juizado Especial. Recurso provido em parte para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com cassação da tutela de urgência. V.U. 

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada, posto que compete a ela julgar demandas nas quais as partes controvertem acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a JUCESP promoveu o registro apontado como equivocado. Responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Fraude na assinatura do recorrido na alteração contratual confirmada por laudo pericial. Falsificação grosseira. Mínima diligência que poderia ter evitado a concretização do registro. Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados. Dano material comprovado documentalmente nos autos. Dano moral caracterizado, na medida em que os prejuízos extrapatrimoniais extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais. Indenização fixada com moderação em R$ 10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.

I - O eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, pois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, o recurso especial foi considerado admissível na origem, além de ter sido objeto de análise de mérito nesta Corte Superior, razão pela qual não se aplica o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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40 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida. 

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