Jurisprudência sobre
solidariedade
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3921 - STJ. SFH. Responsabilidade do agente financeiro pelos defeitos da obra financiada. CCB/1916, art. 1.245.
«A obra iniciada mediante financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança.... ()
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3922 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade. Bens do sócio. CTN, art. 135, III.
«Os bens de sócio de pessoa jurídica comercial não respondem, de forma solidária, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.... ()
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3923 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial. Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Limites. Precedentes. CTN, art. 135.
«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar caminhada a EREsp, negando-lhe, assim, seguimento. ... ()
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3924 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio necessário ulterior. Responsabilidade solidária. Caracterização da solidariedade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. CCB, art. 896, parágrafo único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A caracterização da solidariedade entre os réus (CCB, art. 896, parágrafo único), se deu, na espécie pela interpretação das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, restando vedado o reexame da questão, nesta instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A existência ou não da boa-fé dos terceiros adquirentes, no caso, além de não ter sido tratada pelo acórdão da apelação demandaria a reapreciação das peculiaridades fáticas, vedada ao STJ.... ()
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3925 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam. Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.... ()
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3926 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tem legitimidade passiva «ad causam a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.... ()
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3927 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3929 - STJ. Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.
«Estabelece o CTN, art. 125, III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.... ()
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3930 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e
«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo, que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.... ()
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