Jurisprudência sobre
demarcacao procedimento

381 - STJ. Processual civil. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973, art. 535. Existência de omissão não sanada. Violação ocorrida. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

«1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Ação anulatória. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/1973 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/1946 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Necessidade de intimação pessoal do ocupante. Precedentes.

«1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que a citação dos interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá ser realizada de forma pessoal, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; AgRg no REsp 1198334/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 1.157.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2010; AgRg no REsp 962.503/SC, Rel. Min. Castro Meira, D.J. 30.04.2008; EDcl no AgRg no REsp 1113449/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 898.720/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/02/2009. ... (Continua)

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387 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Averbação na matrícula do imóvel que deve persistir enquanto não houver o efetivo funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ação julgada procedente. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área que deverão ser julgados extintos, sem julgamento do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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388 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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389 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 1º, 3º e 13.

«2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, portanto é descabido cogitar em violação ao Lei 6.015/1973, art. 237, pois o dispositivo limita-se a prescrever que não se fará registro que dependa de apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Ademais, a sentença anota que o imóvel usucapiendo não tem matrícula no registro de imóveis. ... (Continua)

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390 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)

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