Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.

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102 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos, em especial, procuração com firma reconhecida. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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103 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Indeferimento de inicial. Determinação para comparecimento pessoal em juízo para confirmação da propositura da ação. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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104 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Comprovação de abertura de inventário. Juntada dos lançamentos dos tributos que deram origem à inscrição na dívida ativa. Emissão das CDAs. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra a decisão que determinou que a municipalidade comprovasse se houve abertura de inventário no caso em questão, bem como que providenciasse a juntada dos lançamentos dos tributos que deram origem à inscrição na dívida ativa e a emissão das CDAs. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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105 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativa, impondo apenas a sua retificação, sendo desnecessária nova inscrição na Dívida Ativa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução de título extrajudicial - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de tutela cautelar antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em execução de título extrajudicial - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, § 2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Determinado o recolhimento das custas deste agravo em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação, revogado o efeito suspensivo

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112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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114 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às embargantes - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão contratual - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução - Irresignação do embargante - Pessoa Jurídica -Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à embargante em ação de embargos à execução - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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119 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória de negócio jurídico - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Inconformismo - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de produção antecipada de provas - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, ambos do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação monitória - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação. 

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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de execução - Insurgência do executado - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em tutela cautelar antecedente - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos à execução - Insurgência do executado/embargante - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de revisão de contrato - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional - Insurgência do autor - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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136 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO MANEJÁVEL PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRA INTERESSADA QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JAMAIS FIGUROU COMO PROPRIETÁRIA TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação monitória - Insurgência do embargante - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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140 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com a condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso do autor provido

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL QUE CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECRE REPARO. EMBARGANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2018, ENQUANTO A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2021, OU SEJA, TANTO A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, COMO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FORAM REALIZADOS DEPOIS DO DIVÓRCIO DA AUTORA COM UM DOS EXECUTADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE DA MUNICIPALIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de repactuação de dívidas cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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143 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inscrição na dívida ativa. Indevida. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Comprovação do dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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145 - TJSP. Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com determinação de recolhimento das custas ou expedição de certidão para inscrição na dívida ativa - Decisão determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade - Ausência de apresentação dos documentos ou recolhimento das custas que implica em cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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146 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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147 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de débito - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de financiamento imobiliário - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato de financiamento de veículos - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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150 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. REMÉDIO MANEJÁVEL PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRA INTERESSADA QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JAMAIS FIGUROU COMO PROPRIETÁRIA TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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