(DOC. VP 241.0260.7536.0294)

STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inscrição na dívida ativa. Indevida. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Comprovação do dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Corte de origem, ao analisar as provas produzidas, concluiu haver o dano moral. Afastar tal premissa, esbarra na Súmula 7/STJ, pois implica o revolvimento fático probatório, inviável nos limites constitucionais do especial. 3 - Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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